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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciou a extensão, por mais 90 dias, do período para que aposentados e pensionistas possam questionar descontos associativos não autorizados em seus benefícios previdenciários.
Com esta nova determinação, o limite para a contestação foi ampliado pela segunda vez. O prazo, que originalmente terminaria na última sexta-feira, 20 de março, agora se estenderá até 20 de junho.
A Portaria Conjunta n.º 12, emitida pelo Ministério da Previdência Social e pelo INSS, que oficializa esta prorrogação, foi publicada na edição desta sexta-feira (27) do Diário Oficial da União.
Atendimento a pedido da CPMI
Esta decisão responde a uma solicitação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, que está investigando cobranças ilegais nas folhas de pagamento dos beneficiários. A CPMI foi instaurada em 20 de agosto de 2025 e tem suas atividades encerradas nesta sexta-feira, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).
Na manhã de hoje, o relator da comissão mista, deputado federal Alfredo Gaspar (União-AL), iniciou a leitura de seu relatório, no qual sugere o indiciamento de 228 indivíduos por envolvimento nas fraudes contra os segurados.
Como realizar a contestação
O processo de contestação representa a via oficial estabelecida pelo governo federal para que os cidadãos lesados possam reaver os valores descontados indevidamente, sem a necessidade de recorrer à esfera judicial.
Para ter direito à devolução dos valores descontados entre março de 2020 e março de 2025, o segurado do INSS deve, primeiramente, verificar sua situação através dos canais oficiais da autarquia, vinculada ao Ministério da Previdência Social (MPS), ou em qualquer uma das 5 mil agências dos Correios espalhadas pelo país.
Os beneficiários podem protocolar seus pedidos de ressarcimento gratuitamente pelo aplicativo ou site Meu INSS, ou ainda pela Central de atendimento 135. O serviço de teleatendimento funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h (horário de Brasília). As chamadas de telefones fixos são gratuitas, enquanto as de celulares têm o custo de uma ligação local.
Caso prefiram, os segurados também podem comparecer presencialmente a uma agência dos Correios.
Etapas seguintes
Após a contestação do segurado, a entidade associativa responsável pelo desconto da mensalidade diretamente no benefício previdenciário terá um prazo de até 15 dias úteis para apresentar sua manifestação.
Se a entidade não responder ou apresentar documentação irregular (como uma assinatura falsa do beneficiário autorizando o desconto), o sistema liberará a opção de adesão a um acordo para que o aposentado ou pensionista receba o valor devido.
Valores restituídos pelo governo
Após a aceitação do acordo, o montante correspondente ao valor desviado é creditado na conta do benefício em até três dias úteis.
Para grupos específicos como indígenas, quilombolas e idosos com mais de 80 anos, o ressarcimento é efetuado de forma automática na folha de pagamento, dispensando a necessidade de adesão manual.
Contexto da fraude
O esquema de descontos irregulares veio à tona com a Operação Sem Desconto, deflagrada pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União (CGU).
As investigações revelaram fraudes em Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) celebrados entre o INSS e diversas entidades associativas.
Essas apurações culminaram no afastamento de parte da cúpula do instituto em abril do ano anterior.
Ressarcimentos efetuados
De acordo com o balanço mais recente divulgado pelo INSS, mais de 6,4 milhões de pessoas já contestaram as cobranças indevidas, e 4.401.653 aderiram ao acordo, resultando na devolução de quase R$ 3 bilhões aos segurados em todo o território nacional.
Adicionalmente, 748.734 beneficiários estão aptos a iniciar o processo de negociação.
Prevenção contra golpes
Para se resguardar de fraudes e proteger informações sensíveis, o INSS aconselha atenção rigorosa às seguintes orientações:
- Cuidado com mensagens: O INSS não envia links, SMS ou mensagens de WhatsApp solicitando dados pessoais, biometria ou confirmação de senhas.
- Gratuidade dos serviços: O instituto não cobra taxas para efetuar pedidos de ressarcimento ou bloqueio de mensalidades. Qualquer abordagem que condicione o serviço ao pagamento de boletos ou transferências deve ser imediatamente denunciada.
- Evite intermediários: Não contrate ou utilize serviços de terceiros que prometem agilizar o processo em troca de valores. O sistema de contestação é diretamente acessível ao próprio cidadão.
Toda a comunicação oficial do INSS ocorre exclusivamente através do site e aplicativo Meu INSS, da Central 135 e das agências dos Correios.
