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O Projeto de Lei 2977/26 propõe a criação da Política Nacional de Incentivo à tecnologia assistiva e à mobilidade inclusiva. O objetivo central da iniciativa, que tramita na Câmara dos Deputados, é fortalecer a autonomia, a independência e a inserção profissional de pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida em todo o território nacional.
O conceito de tecnologia assistiva abrange um conjunto de estratégias, equipamentos e serviços destinados a promover a funcionalidade. Para viabilizar essas metas, o texto sugere alterações no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), exigindo que municípios criem Observatórios de Mobilidade Inclusiva.
Foco em infraestrutura e mercado
Esses novos órgãos municipais terão a função de monitorar planos de rotas acessíveis, gerando dados para orientar investimentos públicos. Paralelamente, a proposta altera a Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/15), estimulando o setor privado a adaptar postos de trabalho e capacitar equipes para a inclusão.
A autora do projeto, deputada Renata Abreu (Pode-SP), destaca que a medida visa reduzir práticas capacitistas no mercado de trabalho. Entre os pilares da política estão a facilitação de crédito especializado, o incentivo à produção nacional de equipamentos e a simplificação de trâmites alfandegários para importação desses recursos.
Governança e tramitação
A implementação ocorrerá por meio de planos de ação quadrienais, com revisões bianuais. O texto garante o protagonismo das pessoas com deficiência na construção das políticas. O projeto ainda será avaliado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano, Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça. Para entrar em vigor, a matéria deve passar pela Câmara e pelo Senado.
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