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A Câmara dos Deputados aprovou recentemente o acordo do Mercosul voltado ao reconhecimento mútuo de medidas protetivas para mulheres vítimas de violência de gênero. A medida está registrada no Projeto de Decreto Legislativo 274/26 e agora segue para apreciação do Senado Federal.
Essa iniciativa assegura que decisões de proteção emitidas em uma nação signatária tenham prioridade de execução nos demais países membros. O foco principal é preservar a integridade física e psicológica das vítimas.
A relatora da matéria, deputada Benedita da Silva, destacou que a proposta valoriza os direitos humanos e a igualdade de gênero nas relações internacionais.
Assinado em Assunção no ano de 2022, o texto envolve os parceiros do bloco e nações associadas, introduzindo a Ordem Mercosul de Proteção para facilitar o apoio transnacional.
Entre as ações previstas estão o afastamento do agressor e o uso de tecnologias de rastreamento, conforme a disponibilidade de cada local.
Conheça a tramitação de projetos de decreto legislativo
