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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou recentemente um projeto de lei que assegura a gratuidade de até 15 minutos em sistemas de estacionamento rotativo pago operados por órgãos de trânsito municipais. A medida visa oferecer um período de tolerância para motoristas que utilizam essas vagas em vias públicas.
A proposta, que modifica o Código de Trânsito Brasileiro, busca padronizar uma prática que já existe informalmente ou em alguns locais, agora com respaldo legal.
Para sua efetivação, o texto aprovado exige que as prefeituras incluam a informação sobre o período de gratuidade nas sinalizações físicas e nos aplicativos digitais utilizados na operação dos sistemas de estacionamento rotativo pago.
O deputado Hugo Leal (PSD-RJ), relator da matéria na CCJ, emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei 4884/19, de autoria do deputado AJ Albuquerque (PP-CE).
Leal introduziu ajustes pontuais no texto original e uma alteração crucial. A modificação visa esclarecer que a competência municipal se restringe à implantação, manutenção e operação do sistema de estacionamento, enquanto a regulamentação permanece sob alçada da União.
Próximos passos da tramitação
O projeto obteve aprovação em caráter conclusivo na Câmara, o que significa que pode ser encaminhado diretamente para a análise do Senado Federal. Contudo, essa tramitação está sujeita a um eventual recurso para votação no Plenário da Câmara.
Para que a proposta se torne lei, é indispensável a aprovação tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado. Este é um rito comum para a maioria das proposições legislativas no Brasil.
Para entender melhor o processo legislativo, consulte mais informações sobre a tramitação de projetos de lei.
