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A Câmara dos Deputados deu aval a um projeto de lei que autoriza estabelecimentos comerciais a divulgarem imagens e gravações de áudio de indivíduos capturados em flagrante delito dentro de suas dependências. A proposta agora será encaminhada para apreciação do Senado.
O Projeto de Lei 3630/25, iniciativa da deputada Bia Kicis (PL-DF), foi aprovado na terça-feira (17) em sua versão substitutiva elaborada pelo relator, deputado Sanderson (PL-RS). O texto propõe modificações na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), viabilizando tal divulgação.
Contudo, a divulgação fica condicionada à finalidade de identificar o autor do crime, alertar a sociedade ou auxiliar as autoridades. É vedada a exposição de terceiros não envolvidos na infração, e os princípios da necessidade e proporcionalidade devem ser observados sempre que possível.
O estabelecimento que realizar a divulgação deverá obrigatoriamente registrar um boletim de ocorrência e poderá ser responsabilizado caso divulgue informações falsas ou incorretas.
Para o relator, deputado Sanderson, direitos fundamentais como a proteção da imagem, privacidade e dados pessoais, embora importantes, não são absolutos e precisam ser ponderados com outros valores constitucionais, como a segurança pública, o interesse coletivo e a repressão a crimes.
Segurança pública fortalecida
Sanderson ressaltou que a nova lei reforça a segurança pública, garante maior segurança jurídica para comerciantes e cidadãos, e impede que a LGPD seja utilizada como pretexto para atividades criminosas.
"A permissão, de caráter restrito e condicionado, para a divulgação de imagens de flagrantes contribui para a identificação de criminosos, a proteção da comunidade e para o efeito dissuasório da ação penal, sem prejudicar a proteção de dados de inocentes", declarou.
O parlamentar afirmou que a proposta atende a um "apelo generalizado e justo" de comerciantes de todo o país, que sofrem com furtos, roubos e outras ações ilícitas em seus estabelecimentos. "Muitas associações do setor varejista, lojistas, pequenos empreendedores e comerciantes individuais têm expressado preocupação com o uso da LGPD como barreira para identificar infratores", pontuou.
A autora da matéria, deputada Bia Kicis, explicou que a medida também visa combater crimes contra mulheres em locais como academias. "Homens agressores, que espancam mulheres, estupradores e assediadores estarão sujeitos a esta lei. Tudo se enquadra como estabelecimento comercial", argumentou a deputada.
Debate acalorado no Plenário
Durante a discussão do projeto, o deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) apoiou a iniciativa. "Não há lógica em limitar o direito da vítima de ver o rosto do criminoso exposto, seja para facilitar sua captura, nem em punir a autoridade policial por expor a imagem de alguém pego em flagrante", disse.
Na visão do deputado Sargento Fahur (PL-PR), mostrar o rosto de quem furta desencoraja o crime. "Se as câmeras de segurança mostram o indivíduo furtando, qual o impedimento para que a sociedade veja sua identidade?", questionou.
Em contrapartida, o líder da federação Psol-Rede, deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), alertou que a proposta explora o medo da população para flexibilizar direitos e garantias fundamentais. "Isso joga por terra o princípio da presunção de inocência que todos devemos ter. Um comerciante decide que uma imagem configura crime, e a sociedade é incentivada a buscar esses rostos, majoritariamente de negros", criticou.
Segundo Motta, o texto estimula a "justiça com as próprias mãos". "Em uma sociedade racista e desigual como a nossa, a 'justiça com as próprias mãos' recairá sempre sobre homens negros acusados por sua cor e condição social. Estamos falando de linchamentos virtuais e físicos", alertou.
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