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A Câmara dos Deputados poderá deliberar nesta semana sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública (PEC 18/25). Um dos principais objetivos da proposta é a criação do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), visando integrar as ações da União e dos estados no combate ao crime organizado.
O deputado Mendonça Filho (União-PE) apresentou, no final do ano passado, uma emenda substitutiva ao texto original proposto pelo governo. A comissão especial responsável por analisar o tema agendou uma reunião para a próxima quarta-feira (4).
O anúncio sobre a possível votação do projeto foi feito pelo presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).
A pauta completa da Câmara está disponível, com uma sessão plenária agendada para esta segunda-feira, com início previsto para as 18 horas.
Outros temas em debate
Na área de segurança e direito penal, os parlamentares podem discutir o Projeto de Lei (PL) 6240/13, originário do Senado. Esta proposição visa tipificar o desaparecimento forçado no Código Penal e incluí-lo na Lei dos Crimes Hediondos.
Adicionalmente, pode ser votado o PL 4716/25, proposto pelo deputado Castro Neto (PSD-PI). Este projeto de lei busca estabelecer o crime de gerontocídio, definido como homicídio motivado pela idade da vítima, e introduzir agravantes em casos de homicídio e lesão corporal.
Regulamentação bancária
Outro ponto relevante na agenda da semana é o PLP 281/19, enviado pelo Poder Executivo. A proposição estabelece novos mecanismos para o socorro a instituições financeiras, incluindo a criação de fundos para prover liquidez ao sistema e conceder empréstimos a entidades em dificuldades.
Proteção às mulheres
Conforme comunicado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) na semana passada, o Plenário deve analisar uma proposta que visa incluir a violência vicária na Lei Maria da Penha. A violência vicária ocorre quando uma pessoa é atingida por meio de terceiros, com o intuito de prejudicar a mulher (PL 3880/24).
Outra iniciativa em discussão que aborda direitos e violência contra mulheres é o PL 2525/24, da deputada Coronel Fernanda (PL-MT). O projeto propõe um protocolo penal para orientar a atuação de autoridades em casos de estupro, definindo prazos e medidas para o atendimento à vítima e a preservação de provas.
Direitos do consumidor
Pode ser votado o PL 2158/23, do Senado, que permite a comercialização de medicamentos em farmácias ou drogarias localizadas dentro de supermercados. Para isso, no entanto, é necessário que o pedido de urgência para análise da proposta seja aprovado previamente.
Os parlamentares também terão a oportunidade de analisar o PL 10556/18, da deputada Tereza Cristina (PP-MS). Este projeto regulamenta o uso do termo “leite” em embalagens e rótulos de produtos alimentícios, visando evitar confusão com produtos de origem vegetal.
Outras propostas em pauta
A agenda do Plenário inclui ainda as seguintes proposições:
- PL 6139/23, do Senado, que estabelece o sistema brasileiro de apoio oficial ao crédito à exportação e promove alterações em leis correlatas.
- PL 4254/25, do deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE), que reconhece a Poesia do Pajeú, em Pernambuco, como manifestação da cultura nacional.
- PL 3879/24, do Ministério Público Federal, que modifica a lei de carreiras dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público.
- PL 5490/25, do Conselho Nacional de Justiça, que cria cargos efetivos, em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal do CNJ.
- PL 591/26, do Conselho Nacional de Justiça, que institui, no CNJ, o Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos.
Análise em regime de urgência
Os deputados podem votar requerimentos para que as seguintes propostas sejam analisadas em regime de urgência, além da que trata da venda de medicamentos em supermercados:
- PL 2951/24, do Senado, que modifica regras do seguro rural.
- PL 5764/25, apresentada por diversos parlamentares, que visa aumentar a transparência nos gastos públicos e coibir o uso indevido de sigilo.
