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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3728/21, que assegura atendimento acessível e adaptado a mulheres com deficiência vítimas de violência doméstica e familiar em todo o país.
Originária do Senado, a proposta altera a Lei Maria da Penha para estabelecer diretrizes de inclusão presencial e remota. O texto garante recursos como a Língua Brasileira de Sinais (Libras), Braille e diversas tecnologias assistivas nos atendimentos.
Com a nova regra, órgãos policiais, judiciais, periciais e da Defensoria Pública deverão oferecer estrutura adequada para acolher as vítimas com total acessibilidade.
Inclusão e proteção contra a revitimização
A relatora na CCJ, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), defendeu a aprovação da matéria. Segundo a parlamentar, a iniciativa impede que obstáculos comunicacionais comprometam a colheita de depoimentos e exames periciais, além de viabilizar medidas protetivas urgentes.
Laura Carneiro ressaltou também que a adequação evita que o contato com delegacias ou órgãos oficiais se torne uma etapa adicional de sofrimento para a mulher agredida.
Tratados internacionais e tramitação
O parecer destaca que o projeto alinha o Brasil a pactos internacionais, como a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Por ter tramitado de forma conclusiva e sem alterações na Câmara, o projeto pode seguir diretamente para a sanção presidencial, caso não haja recurso para apreciação do Plenário. Entenda como funciona a tramitação de projetos de lei.
