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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4688/25, que estabelece novos mecanismos de proteção voltados a agentes públicos que sofrem retaliações de grupos do crime organizado. O texto visa garantir a integridade física de profissionais que atuam na repressão criminal ou em funções de risco institucional no Brasil.
As medidas autorizadas pela proposta incluem o fornecimento de escolta pessoal, o uso de veículos blindados e o reforço na segurança de residências e locais de trabalho. Além disso, o projeto prevê a preservação de dados sensíveis e a inclusão desses servidores em programas federais de proteção já consolidados.
Caberá ao Ministério da Justiça e Segurança Pública a análise técnica sobre a existência e a gravidade das ameaças relatadas. Para a execução das ações preventivas, o órgão federal poderá estabelecer parcerias estratégicas com governos estaduais e com o Distrito Federal.
O relator da matéria, deputado Sanderson (PL-RS), apresentou um substitutivo que ampliou o rol de beneficiários em relação ao texto original do deputado Delegado Bruno Lima (Pode-SP). A mudança assegura que um espectro maior de categorias profissionais seja amparado pela futura lei.
Categorias beneficiadas pela nova legislação
O texto contempla policiais civis, militares, penais e federais, além de integrantes de corpos de bombeiros e das guardas municipais. Também estão incluídos magistrados, membros do Ministério Público, defensores públicos e oficiais de justiça.
A proteção estende-se ainda a parlamentares sob ameaça no exercício do mandato, peritos criminais, agentes socioeducativos e profissionais de trânsito. Para as carreiras de segurança, o benefício é válido inclusive para servidores aposentados, inativos ou integrantes da reserva.
Segundo o deputado Sanderson, a vulnerabilidade desses profissionais muitas vezes persiste mesmo após o encerramento de suas atividades profissionais. Ele ressaltou que o Estado tem o dever ético de impedir que agentes da lei fiquem expostos a vinganças de facções criminosas.
Preenchimento de lacuna jurídica
Atualmente, a legislação federal brasileira possui diretrizes para proteger testemunhas e defensores de direitos humanos, mas carece de uma política nacional específica para servidores públicos ameaçados em serviço. O financiamento dessas novas ações virá do orçamento federal, respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Próximos passos
O projeto agora segue para avaliação nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que as regras entrem em vigor, a proposta ainda depende de votações em plenário na Câmara e, posteriormente, no Senado Federal.
Entenda como funciona a tramitação de projetos de lei no Congresso
