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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4110/24, de autoria do deputado Juarez Costa (Republicanos-MT). A medida, aprovada na Câmara, visa permitir que o técnico industrial emita o Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) em procedimentos de registro de imóveis, como desmembramento, parcelamento e usucapião extrajudicial, expandindo significativamente sua atuação profissional no setor.
O TRT é um documento crucial, emitido por técnicos industriais, que atesta a responsabilidade por projetos ou serviços específicos. Ele possui equivalência à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), utilizada por engenheiros e arquitetos.
Atualmente, a Lei dos Registros Públicos limita a validação de procedimentos imobiliários exclusivamente à ART. Com a aprovação da proposta, busca-se equiparar ambos os documentos, abrindo um novo leque de atuação para os técnicos no mercado de registro de imóveis.
A legislação abrange uma vasta gama de profissionais qualificados como técnicos industriais, incluindo especialistas em construção civil, desenhistas de arquitetura e técnicos em agrimensura, que agora poderão expandir suas atividades.
O projeto, que tramitou em caráter conclusivo na Câmara, está apto a seguir para o Senado Federal para nova análise. Essa etapa só seria alterada caso haja a apresentação de um recurso para que a matéria seja votada pelo Plenário da Câmara.
O relator na CCJ, deputado Éder Mauro (PL-PA), defendeu a proposta, afirmando que ela “se mostra em harmonia com os ditames constitucionais, no que tange a eliminar obstáculos ao exercício profissional dos técnicos industriais e agrícolas”.
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