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Em dezembro, a Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados deu aval a uma proposta que institui a criação de inventários nacionais. O objetivo é compilar e divulgar as melhores práticas, soluções inovadoras e exemplos de sucesso na administração de resíduos sólidos. Essa iniciativa será incorporada como um novo mecanismo da Política Nacional de Resíduos Sólidos.
A alteração proposta consta no substitutivo apresentado pela relatora, deputada Lêda Borges (PSDB-GO), referente ao Projeto de Lei 4030/23, de autoria do deputado Tião Medeiros (PP-PR). Enquanto a versão inicial do projeto propunha a criação do Programa Moeda Verde, que visava a troca de materiais recicláveis por alimentos, a relatora preferiu promover uma modificação mais abrangente na legislação atual, a fim de fortalecer variadas ações de sustentabilidade.
Lêda Borges argumentou que a proposta original poderia ser inconstitucional, uma vez que, ao permitir a execução direta de um programa federal de coleta seletiva de resíduos sólidos urbanos, invadiria a autonomia e as atribuições dos municípios.
"Identificamos uma incompatibilidade com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, que atribui ao governo federal a função de estabelecer diretrizes e fornecer suporte técnico e financeiro, e não de executar diretamente as ações. Um programa com essa característica enfrentaria desafios práticos e potenciais ineficiências, considerando as disparidades regionais, a complexidade administrativa e os custos inerentes", explicou a deputada.
Na visão da relatora, a implementação desses novos inventários promoverá o intercâmbio de tecnologias e metodologias bem-sucedidas em diversas localidades do país, impulsionando a modernização do setor e contribuindo para a preservação do meio ambiente.
Próximas etapas
A proposta seguirá para análise conclusiva pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Para que o texto se torne lei, é necessária a aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.
Entenda o processo de tramitação de projetos de lei
