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A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda determinou a suspensão cautelar de 14 sites de apostas vinculados a seis empresas. A medida foi tomada após a constatação de irregularidades no cumprimento das normas do mercado regulado nacional, o que proíbe o recebimento de novos palpites pelas plataformas.
Mesmo com a interrupção das atividades, o governo exigiu que os portais permaneçam acessíveis para resgate de saldos por parte dos usuários. Além disso, as empresas são obrigadas a cancelar apostas ativas e devolver imediatamente o dinheiro investido pelos clientes.
As operadoras notificadas deverão divulgar o aviso de suspensão de forma ostensiva em suas páginas. O descumprimento das ordens cautelares acarretará uma multa diária fixada em R$ 200 mil.
Ausência de dados essenciais e fiscalização
A maior parte das punições decorre do descumprimento no envio de dados obrigatórios ao Sistema de Gestão de Apostas (Sigap). Essa ferramenta é fundamental para a SPA monitorar o funcionamento das operadoras autorizadas no país.
Segundo o órgão regulador, a falta de dados prejudica a fiscalização e compromete a transparência do setor, aumentando os riscos para os apostadores.
Confira as empresas e marcas afetadas pelas decisões:
- Pixbet Soluções Tecnológicas: Pixbet, Ganheibet e Betdasorte;
- Zeroumbet Plataforma Digital: Zeroum, Sportvip e Energia;
- Select Operations: MMA, Betvip e Papigames;
- Nexus International: Megaposta;
- Enseada Serviços e Tecnologia: Kbet;
- RR Participações e Intermediações de Negócios: Multibet, Ricobet e BRXBet.
Processos sancionadores e exigências técnicas
As suspensões possuem caráter preventivo e estão atreladas a processos administrativos sancionadores. Para retomar as operações, as companhias precisarão sanar todas as pendências e comprovar o cumprimento integral das exigências perante a SPA.
Motivos específicos das sanções
No caso da Pixbet, a SPA aplicou duas cautelares distintas. Além de omitir dados de fiscalização, a empresa falhou em implementar mecanismos de jogo responsável, deixando de monitorar apostadores com padrão de risco para vício.
A Megaposta, administrada pela Nexus International, e a Zeroumbet Plataforma Digital também foram punidas pela ausência de envio de relatórios obrigatórios de monitoramento.
Vale destacar que a Zeroumbet atua amparada por decisão judicial, mas já enfrentava processos administrativos prévios na Fazenda relativos ao uso indevido de autorização de funcionamento.
Irregularidades no quadro societário
A RR Participações e Intermediações de Negócios apresentou um cenário diferenciado. A empresa não entregou a documentação que comprova a identificação do seu quadro societário real após ser notificada em diligências anteriores.
De acordo com o Ministério da Fazenda, essa omissão inviabilizou a análise de critérios cruciais, como habilitação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica e idoneidade financeira da operadora.
Até a publicação desta matéria, nenhuma das empresas citadas se manifestou publicamente. O espaço segue aberto para eventuais esclarecimentos das partes citadas.
