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O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, anunciou nesta quinta-feira (9) que o governo federal estabeleceu novas regras para a publicidade de bets no Brasil. As diretrizes, que entram em vigor no dia 17 de julho, visam coibir abusos e aumentar a transparência sobre os riscos financeiros e de saúde mental envolvidos nos jogos de azar online.
Alertas de conscientização obrigatórios
Uma das novas portarias exige que toda peça publicitária de empresas autorizadas inclua advertências explícitas. A lógica é similar à adotada em setores como o de tabaco e bebidas alcoólicas, focando na prevenção de danos ao consumidor.
As campanhas publicitárias devem obrigatoriamente exibir frases de impacto como:
• "Ministério da Fazenda adverte: apostar pode causar dependência";
• "Ministério da Fazenda adverte: aposta não é investimento";
• "Ministério da Fazenda adverte: apostar faz você perder dinheiro".
De acordo com Durigan, o objetivo central dessa medida é garantir que a população esteja plenamente ciente dos perigos patrimoniais e psicológicos associados ao mercado de apostas.
Restrições severas ao marketing
Uma segunda portaria, desenvolvida em parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública, impõe limites rigorosos às estratégias de convencimento das empresas do setor.
Fica terminantemente proibido apresentar o jogo como solução financeira ou meio de enriquecimento fácil. Além disso, as empresas não podem criar senso de urgência ou utilizar influenciadores e comentaristas para persuadir o público a realizar apostas.
"Todos os meios de comunicação devem seguir essas normas. Comentaristas esportivos, que muitas vezes possuem autoridade perante o público, estão proibidos de induzir o jogo durante transmissões ou debates", explicou o ministro substituto.
O governo também quer erradicar o uso de supostas análises técnicas como isca para atrair novos apostadores.
"Não é aceitável dar um verniz de respaldo técnico a algo que é essencialmente sorte. Induzir o consumidor ao erro através de especialistas é uma prática irregular", afirmou Durigan.
Outro ponto de destaque é a proibição da divulgação de históricos de ganhos sem a devida exposição das perdas, evitando uma percepção distorcida da realidade.
"Ao mostrar apenas quem ganhou, as empresas omitem a vasta maioria que perdeu dinheiro", pontuou o secretário.
Haverá ainda tolerância zero para qualquer tipo de marketing direcionado a menores de idade, visando proteger crianças e adolescentes da exposição precoce ao jogo.
Ofensiva contra operadoras ilegais
Dario Durigan reforçou que o Estado manterá uma postura rígida contra as plataformas que operam à margem da lei no território nacional.
"Nossa prioridade é o combate às empresas clandestinas. Nenhuma medida de publicidade está autorizada para quem não possui registro, e os veículos de comunicação que veicularem esses anúncios também serão responsabilizados", alertou.
A proibição estende-se a plataformas digitais e qualquer canal de mídia que facilite a exposição de marcas não regulamentadas.
Sanções e multas pesadas
O descumprimento das novas normas acarretará punições administrativas severas para as operadoras de apostas.
As sanções previstas pela legislação incluem:
• Multas que podem atingir 20% do faturamento anual da empresa;
• Interrupção temporária das operações por até 180 dias;
• Revogação definitiva da licença de funcionamento em casos de reincidência.
Resultados da fiscalização
Durante o anúncio, o Ministério da Fazenda apresentou dados sobre as ações de controle realizadas desde o início do processo de regulamentação.
Os números revelam um esforço coordenado:
• Retirada de 56 mil sites de apostas irregulares do ar;
• Derrubada de aproximadamente mil perfis de influenciadores que promoviam jogos ilegais;
• Autoexclusão de 1 milhão de usuários que apresentavam perfil de risco ou irregularidade.
O ministro lembrou que, por decisão do STF, beneficiários de programas sociais e pessoas inscritas no programa Desenrola estão impedidos de acessar essas plataformas.
Durigan ressaltou que as empresas que já atuam de forma regular têm sido aliadas do governo ao denunciar a concorrência desleal de operadores clandestinos.
Cronograma da regulação
O processo de ordenamento do setor de apostas no Brasil segue um calendário técnico rigoroso:
• 2018 a 2023: Período de transição entre a autorização legal e a aprovação das regras pelo Congresso;
• 2024: Estruturação da Secretaria de Prêmios e Apostas dentro do Ministério da Fazenda;
• 2025: Início efetivo da arrecadação de outorgas e fiscalização operacional plena;
• 2026: Monitoramento de instituições financeiras suspeitas de operar fluxos de apostas ilícitas.
Com essas medidas, o Ministério da Fazenda busca estabelecer um mercado de apostas saudável, protegendo a economia popular e combatendo o crime organizado no ambiente digital.
