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O governo federal, por meio do ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP), Paulo Henrique Pereira, anunciou nesta quinta-feira (28) que está analisando a possibilidade de ampliar a capacidade de contratação de funcionários por Microempreendedores Individuais (MEIs). Essa avaliação surge como consequência direta da recente aprovação da alteração da jornada de trabalho dos brasileiros, que impacta diretamente a organização operacional desses pequenos negócios.
A mudança na legislação trabalhista foi selada na noite de quarta-feira (27), quando o plenário da Câmara dos Deputados deu luz verde à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019. Essa PEC estabelece o fim da escala 6x1, que previa seis dias de trabalho para um de descanso, e diminui a jornada semanal de 44 para 40 horas, garantindo a manutenção dos salários. Agora, a proposta aguarda deliberação e votação no Senado Federal.
Em suas declarações, o ministro Pereira enfatizou o compromisso do governo em buscar soluções que garantam que "ninguém vai ficar para trás" diante dessas transformações.
“Nosso objetivo é analisar as melhores estratégias para apoiar os negócios de pequeno e médio porte que possam ser impactados. Se uma empresa precisar de um contratado temporário ou de um funcionário adicional devido à nova jornada, precisamos discutir se o MEI, por exemplo, terá permissão para ter mais de um empregado”, questionou o ministro, sinalizando a amplitude das discussões.
Conforme as regras vigentes, o Microempreendedor Individual está limitado à contratação de apenas um empregado, cuja remuneração não pode ultrapassar um salário mínimo ou o piso salarial estabelecido para a respectiva categoria profissional.
A fala de Pereira, concedida durante entrevista ao programa Bom dia, Ministro, da EBC, reflete a preocupação de micro e pequenos empresários. Eles argumentam que a redução da jornada para 40 horas semanais e o fim da escala 6x1 exigirão a contratação de mais pessoal para cobrir as folgas e assegurar a continuidade das operações dos seus estabelecimentos.
Regulamentação setorial em pauta
Ao ser indagado sobre o potencial impacto das alterações na jornada de trabalho — seja no aumento dos custos para o consumidor final ou na possível redução de empregos —, o ministro esclareceu que o governo planeja desenvolver regulamentações específicas para cada setor. Essas normas serão construídas por meio de um diálogo contínuo com as partes interessadas, visando encontrar soluções equilibradas.
O titular do MEMP detalhou que, após a instituição de uma diretriz geral, será elaborada a regulamentação prática da legislação. O objetivo é assegurar o cumprimento da jornada máxima de trabalho de 40 horas e garantir que todos os trabalhadores usufruam de duas folgas semanais, conforme previsto.
“A legislação ainda demandará regulamentações adicionais”, afirmou o ministro. “Tanto o legislador quanto o Poder Executivo atuarão na sua normatização. Inicialmente, será estabelecido um arcabouço mais amplo, para então detalharmos como o novo regime será aplicado em cada segmento e atividade específica. Há, portanto, um extenso trabalho pela frente.”
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Teto de faturamento do MEI: Sem planos de alteração
Questionado sobre um possível reajuste no teto de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI), o ministro Paulo Pereira detalhou as potenciais consequências de uma eventual renúncia fiscal.
“Um aumento no teto do MEI implicaria uma renúncia de receita por parte do governo, com importantes impactos macroeconômicos”, explicou Pereira. “Se o governo despender mais do que arrecada, isso pode desencadear inflação e elevação das taxas de juros, efeitos que, em última instância, recaem sobre o próprio empreendedor.”
Atualmente, o limite de faturamento anual para o MEI comum é de R$ 81 mil, ou um valor proporcional caso a empresa seja aberta durante o ano. Para o MEI Caminhoneiro (transportador autônomo de cargas), o teto é significativamente maior, fixado em R$ 251,6 mil por ano, o que corresponde a R$ 20.966,67 mensais.
Vale ressaltar que o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, já aprovado pelo Senado, propõe a elevação da receita bruta anual permitida para enquadramento como MEI para R$ 130 mil. Adicionalmente, há outro projeto em análise na Câmara dos Deputados que sugere um limite de R$ 145 mil, com previsão de atualização anual baseada no índice oficial de inflação.
O ministro do MEMP reiterou que qualquer modificação fiscal requer estudos aprofundados para evitar impactos negativos na saúde das contas públicas ou um possível enfraquecimento do trabalho formal no país.
“Não é possível elevar o teto do MEI sem antes encontrar uma solução que permita essa mudança sem gerar impactos macroeconômicos adversos. Atualmente, o governo não dispõe de uma proposta para o aumento do teto do MEI”, concluiu o ministro.
Benefícios sociais e econômicos da nova jornada
O ministro ressaltou os significativos ganhos sociais advindos do fim da escala 6x1, que beneficiará aproximadamente 15 milhões de trabalhadores. Além disso, estima-se que 38 milhões de pessoas serão positivamente impactadas pela adoção do regime de 40 horas semanais. Paralelamente, Pereira afirmou que essas medidas contribuirão para o fortalecimento da economia nacional.
“As pessoas terão mais tempo para se dedicar aos estudos, à saúde, às suas famílias e até mesmo para empreender”, observou o ministro. Ele destacou que muitos empreendedores brasileiros possuem um trabalho formal e, nos fins de semana, realizam atividades extras, como vendas informais ou dirigem carros de aplicativo. “Esses indivíduos também aumentarão o consumo em lazer, como cinema, restaurantes e lanchonetes. Dessa forma, a economia brasileira será positivamente impulsionada”, finalizou.
