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Nesta terça-feira (19), o governo federal oficializou a Política Nacional de Prevenção e Combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes em todo o território brasileiro. A medida, fundamentada na Lei nº 14.811/2024, visa padronizar as ações de proteção e garantir que o Estado atue de forma integrada contra a violência infantojuvenil.
A Portaria nº 836 é o instrumento que regulamenta a nova política, detalhando objetivos estratégicos para o setor. A implementação ocorrerá de maneira descentralizada, exigindo a colaboração direta entre a União, estados, Distrito Federal e municípios, sob a coordenação do ministério competente.
Fundamentos e princípios da proteção integral
Publicada no Diário Oficial da União pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, a norma reafirma o princípio da proteção integral contido no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O texto reforça que este público deve ser tratado como prioridade absoluta nas políticas públicas nacionais.
A nova regulamentação estabelece os seguintes pilares fundamentais:
- Proteção integral e respeito à condição peculiar de desenvolvimento;
- Defesa da liberdade, dignidade e dos direitos humanos fundamentais;
- Garantia de privacidade, sigilo e proteção da intimidade das vítimas;
- Promoção da equidade e combate a qualquer forma de discriminação;
- Responsabilidade compartilhada entre o Poder Público, a família e a sociedade;
- Asseguramento de acessibilidade e inclusão plena.
Estratégias de enfrentamento e governança
As diretrizes priorizam a prevenção e o combate rigoroso a todas as formas de violência sexual, com foco especial na não revitimização. A estratégia exige uma articulação multissetorial envolvendo saúde, educação, justiça, segurança pública e assistência social.
O plano busca fortalecer as redes de proteção e ampliar o atendimento especializado, além de garantir a responsabilização dos agressores. Fatores como desigualdade social, raça, gênero e deficiência também serão considerados na aplicação das ações para garantir um atendimento humanizado.
A portaria incentiva a realização de campanhas educativas permanentes e a capacitação contínua de profissionais da área. Além disso, prevê o fomento a centros de atendimento integrado, onde as vítimas podem encontrar diversos serviços de acolhimento em um único espaço físico.
A gestão da política será monitorada pela Comissão Intersetorial de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes. Já o Plano Nacional Decenal servirá como o guia técnico para estabelecer as metas, prazos e indicadores de sucesso das intervenções.
