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A área econômica do governo apresentou uma projeção de superávit primário de R$ 73,2 bilhões para o ano de 2027, que marca o início do próximo ciclo presidencial. Essa quantia representa 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) e foi detalhada no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) encaminhado ao Congresso Nacional nesta quarta-feira (15).
Contudo, apesar da ambição da meta, o saldo real das finanças públicas tende a ser consideravelmente inferior. O governo planeja deduzir R$ 65,7 bilhões referentes a gastos que não se enquadram nas normas fiscais, resultando em um superávit líquido de somente R$ 8 bilhões. Se essa previsão se concretizar, será o primeiro saldo positivo nas contas da União desde 2022, englobando todas as despesas governamentais.
O superávit primário reflete o balanço das finanças governamentais, excluindo os encargos da dívida pública. Para o ano corrente, a administração federal projeta um modesto superávit de R$ 3,5 bilhões conforme os parâmetros oficiais. No entanto, ao se contabilizarem as despesas que estão fora do arcabouço fiscal, a estimativa aponta para um déficit de R$ 59,8 bilhões.
Margem de tolerância na meta
O novo regime fiscal ainda contempla uma margem de tolerância de 0,25% do PIB, o que corresponde a R$ 36,6 bilhões. Em termos práticos, essa flexibilidade permite que a gestão pública apresente um déficit primário no próximo exercício, caso as projeções de arrecadação não se concretizem.
A proposição requer aprovação do Congresso Nacional e terá validade para o futuro presidente eleito, que terá a prerrogativa de preservar ou modificar as diretrizes, mediante consentimento dos parlamentares.
Exclusões significativas nas contas
Uma parcela da folga orçamentária advém da incorporação de 39,4% dos precatórios – débitos judiciais da União com decisão final – na meta fiscal. Este percentual excede o piso de 10% anuais até 2036, estipulado na emenda constitucional pertinente.
Dessa forma, o montante de despesas excluídas da meta permanece em R$ 57,8 bilhões, idêntico ao valor estimado para 2026. Tal abordagem visa mitigar uma maior degradação das finanças públicas e da trajetória da dívida.
A prática de excluir certos gastos do cômputo fiscal tem sido constante desde o princípio da atual gestão governamental, período em que as contas apresentaram déficits entre 2023 e 2025, com a expectativa de outro resultado negativo em 2026.
Restrições para os gastos
Conforme a norma do arcabouço fiscal que restringe o aumento real (acima da inflação) das despesas a 70% do crescimento real da receita, os gastos federais poderiam expandir-se em até 3,3% em 2027, 5,09% em 2028, 3,88% em 2029 e 3,22% em 2029. Contudo, devido ao limite máximo de 2,5% de crescimento real, as despesas se elevarão por esse patamar até 2030.
Em termos monetários absolutos, a administração federal terá permissão para despender até R$ 2,541 trilhões em 2027, R$ 2,687 trilhões em 2028, R$ 2,837 trilhões em 2029 e R$ 2,995 trilhões em 2030. Deste montante, o Poder Executivo poderá utilizar até R$ 2,441 trilhões em 2027, R$ 2,582 trilhões em 2028, R$ 2,725 trilhões em 2029 e R$ 2,877 trilhões em 2030.
Os limites para o crescimento das despesas, definidos pelo novo arcabouço fiscal, operam, na prática, como uma versão mais flexível do teto de gastos. Para os outros Poderes – Legislativo, Judiciário, Ministério Público da União e Defensoria Pública da União – os tetos foram estabelecidos assim: R$ 100,1 bilhões em 2027, R$ 105,8 bilhões em 2028, R$ 111,7 bilhões em 2029 e R$ 117,9 bilhões em 2030.
Desdobramentos futuros
O PLDO traça as orientações gerais para o Orçamento, porém as especificidades sobre receitas e despesas serão divulgadas até 31 de agosto, por meio do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA).
Esta proposta sublinha o desafio que a próxima administração enfrentará para equilibrar as finanças públicas, em um contexto ainda caracterizado por pressões fiscais e uma expansão econômica contida.
