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Crianças e adolescentes no Brasil agora têm assegurado por lei o acesso a programas de saúde mental no Sistema Único de Saúde (SUS). A Lei nº 15.413, recentemente publicada no Diário Oficial da União, modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para garantir um atendimento integral e gratuito a esse público.
A nova legislação insere no ECA um dispositivo que estabelece a oferta de ações preventivas e tratamentos específicos para os desafios de saúde mental enfrentados pela população infantojuvenil.
Abrangência e modalidades do serviço
O leque de serviços previstos é amplo, englobando desde a atenção psicossocial básica e especializada até o suporte em situações de urgência, emergência e internação hospitalar. Essa abordagem visa cobrir todas as fases e necessidades do tratamento.
Adicionalmente, a norma exige que os profissionais envolvidos na prestação desses serviços recebam formação contínua e específica. O foco será na capacidade de identificar precocemente sinais de risco e de oferecer um acompanhamento adequado e humanizado aos pacientes.
Outro aspecto crucial da lei é a garantia de acesso a recursos terapêuticos, seja de forma gratuita ou subsidiada, para crianças e adolescentes em condições de vulnerabilidade social que necessitam de tratamento. O cuidado deve ser pautado por linhas terapêuticas adaptadas às particularidades dessa faixa etária.
