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Mais de 3 milhões de cidadãos atendidos por iniciativas sociais do governo, a exemplo do Bolsa Família, já sofreram restrições para abrir ou conservar cadastros em sites de apostas de quota fixa legalizados no país.
De acordo com informações divulgadas pela Secretaria de Comunicação Social (Secom) da Presidência da República, a restrição ocorreu por meio de um recurso tecnológico integrado ao Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) em outubro de 2025.
A medida alcança participantes de diferentes programas governamentais:
- Bolsa Família;
- Benefício de Prestação Continuada (BPC);
- Fundo de Financiamento Infantil (Fies);
- programas de renegociação de dívidas, como o Desenrola Brasil.
O chamado Módulo Impedidos foi construído pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro). O desenvolvimento atende a uma determinação emitida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A decisão da Corte, datada de novembro de 2024, exigiu que a gestão federal criasse barreiras contra o uso de verbas assistenciais em jogos online. O objetivo é proteger a saúde financeira e mental de famílias vulneráveis.
O Sigap atua como um hub tecnológico de regulação e monitoramento do setor de apostas. A ferramenta possui capacidade para processar cerca de 500 milhões de registros todos os dias, acumulando milhões de arquivos operacionais.
Conforme explica a Secom, as empresas licenciadas utilizam os dados do Sigap para cruzar informações de CPF em tempo real, identificando contas irregulares de forma totalmente automatizada.
Caso a plataforma detecte que um usuário vedado já possui cadastro, o site tem prazo de até três dias para fechar a conta e restituir integralmente o saldo remanescente ao titular.
O procedimento ocorre sem qualquer interferência humana e a exclusão da conta não acarreta punições adicionais nem para o apostador, nem para as empresas envolvidas.
Com informações da Secretaria de Comunicação Social (Secom), da Presidência da República.
