Espaço para comunicar erros nesta postagem
O Ministério da Educação (MEC) anunciou a revogação do edital que visava à criação de novas graduações em medicina por instituições privadas de ensino superior. A iniciativa, lançada em outubro de 2023, previa a autorização para até 95 cursos inéditos, com foco em municípios previamente selecionados, especialmente em regiões do interior do Brasil.
Essa decisão se insere no contexto da reativação do programa Mais Médicos, que tem como objetivos primordiais o reforço do Sistema Único de Saúde (SUS), a diminuição das disparidades regionais, a desconcentração da oferta de vagas e a elevação da excelência na formação de profissionais da medicina.
Desde seu lançamento, o cronograma do edital sofreu sucessivos adiamentos, motivados pelo elevado número de propostas e pelas diversas ações judiciais movidas pelos interessados. Em outubro de 2023, o próprio MEC já havia suspendido o processo por 120 dias e, findo esse período, a revogação definitiva foi oficializada. A portaria que formaliza a anulação do edital foi divulgada na noite da última terça-feira (10), em uma edição extraordinária do Diário Oficial da União.
Por meio de um comunicado oficial, o MEC esclareceu que a medida possui uma fundamentação técnica. Segundo a pasta, diversos acontecimentos recentes modificaram "de maneira significativa" o panorama inicial que serviu de base para a publicação do edital e a subsequente autorização de novas graduações.
O ministério apontou como um dos fatores determinantes a expressiva ampliação de vagas em cursos de medicina nos últimos anos. Essa expansão foi impulsionada, em grande parte, pela judicialização de solicitações de autorização para novas graduações, pelo crescimento da oferta em instituições dos sistemas estaduais e distrital de ensino, e pela finalização de trâmites administrativos que resultaram no aumento de vagas em cursos já em funcionamento.
“Nesse contexto, a continuidade do edital não mais se alinhava aos propósitos de organização da oferta, de mitigação das desigualdades regionais e de assegurar um padrão de qualidade, pilares que norteiam o Programa Mais Médicos”, declarou o MEC.
Restrição anterior
Com o propósito de regulamentar a qualidade das novas formações no Brasil, a abertura de vagas para medicina havia sido vedada por uma portaria do Ministério da Educação, em vigor desde abril de 2018 e com duração de cinco anos. Em 2023, expirado o período de proibição, a administração vigente permitiu a criação de novos cursos em localidades com carência de profissionais. Com o edital agora revogado, buscava-se resgatar o papel central do Estado na gestão da expansão dessas vagas.
Apesar da proibição, foram impetradas mais de 360 decisões liminares contra a União, as quais obrigaram o MEC a aceitar e processar solicitações para a autorização de novas graduações em medicina e para o incremento de vagas em cursos já existentes. Esse cenário de judicialização resultou em pleitos que somavam cerca de 60 mil novas vagas.
Conforme uma nota técnica da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres), que embasou a suspensão do edital em outubro de 2023, a restrição à criação de cursos e ao aumento de vagas em medicina não resultou na paralisação da oferta de formação médica no Brasil. Pelo contrário, a nota aponta que essa vedação "possibilitou a abertura de cursos que não se submeteram ao processo regulatório e avaliativo instituído".
Dados do Censo da Educação Superior revelam que, em 2018, o Brasil contava com 322 cursos de medicina, totalizando 45.896 vagas. Já em 2023, esses números apresentaram um crescimento significativo, atingindo 407 cursos e 60.555 vagas.
“Adicionalmente, grande parte dos processos iniciados por força de determinações judiciais só teve desfecho após 2023, o que significa que a expansão gerada por essas paralisações não se restringiu ao período de validade da proibição”, afirmou a Seres.
Para além da ampliação da formação médica no âmbito do sistema federal de ensino, o MEC também mencionou o surgimento de novos cursos de medicina através de conselhos estaduais de Educação, que hoje somam 77 graduações no sistema estadual.
A secretaria ressaltou que, mesmo diante da expansão observada, as disparidades regionais na área da saúde permaneciam evidentes. Em algumas regiões, a proporção de médicos por habitante continuava significativamente abaixo da média nacional, como nos estados do Acre, Amazonas, Maranhão e Pará.
Discussão sobre a qualidade
Conforme o comunicado do MEC, o panorama atual da oferta de vagas em medicina no país é complementado pela introdução do Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed), pela atualização das Diretrizes Curriculares Nacionais e pelos debates em curso sobre a possível criação de um exame de proficiência para os recém-formados em medicina.
Os resultados da primeira edição do Enamed suscitaram uma ampla discussão acerca da qualidade da formação médica no Brasil. Aproximadamente 30% dos cursos apresentaram desempenho insatisfatório, com menos de 60% dos alunos atingindo a pontuação mínima de proficiência. A maior parte dessas instituições é de natureza municipal ou privada com fins lucrativos.
“Embora esses fatores tenham surgido posteriormente à concepção do edital de seleção e não influenciem diretamente os trâmites de autorização de novas graduações, eles evidenciam uma modificação substancial no contexto fático, social e regulatório que envolve a política de formação médica no país, sublinhando a relevância de priorizar a qualidade da oferta e a alinhamento da formação às demandas do SUS”, declarou o MEC.
Até o momento, não foi estabelecido um novo prazo para a publicação de um novo chamamento. Contudo, o MEC esclareceu que a revogação do edital vigente não significa a paralisação da política pública de expansão da formação médica. A pasta garantiu que, em colaboração com o Ministério da Saúde e outras entidades, continuará trabalhando para “consolidar um diagnóstico atualizado” a respeito da oferta de cursos e vagas, bem como seus efeitos na qualidade da formação de médicos e na capacidade de atendimento do SUS.
