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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3258/19, garantindo o direito de desembarque de mulheres, idosos e pessoas com deficiência fora dos pontos de ônibus durante a noite. A proposta, que altera a Lei do Atendimento Prioritário, visa aumentar a segurança desses grupos em deslocamentos urbanos.
A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), defendeu o projeto, que já havia sido aprovado pelo Senado. Ela argumentou que a medida está em conformidade com os princípios constitucionais, promovendo a segurança e a dignidade dos passageiros.
“A previsão de desembarque em local mais seguro, no período noturno, constitui medida legislativa voltada à redução de vulnerabilidades concretas”, explicou a relatora, enfatizando que a proposta não cria privilégios incompatíveis com a igualdade.
A iniciativa também atualiza a Política Nacional de Mobilidade Urbana. O objetivo é que estados, Distrito Federal e municípios implementem políticas para aprimorar a segurança dos usuários do transporte público intermunicipal e interestadual, com foco especial no período noturno.
Por ter sido aprovado sem modificações na Câmara e ter tramitado em caráter conclusivo, o projeto agora pode ser enviado para sanção presidencial. Contudo, caso haja um recurso, o texto pode ser submetido à votação do Plenário da Casa.
