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Um estudo recente, intitulado 'Práticas de aferição de idade em 25 serviços digitais usados por crianças no Brasil', divulgado em 2025, expôs que a vasta maioria – 84%, ou 21 das 25 plataformas examinadas – dos serviços digitais mais populares entre o público infantil brasileiro não realiza a verificação de idade durante o processo de criação de conta.
Essa realidade, evidenciada pela pesquisa, é anterior à implementação da Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), que passou a vigorar no Brasil nesta terça-feira (17).
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O estudo
O levantamento inédito foi conduzido pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e pelo Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br). Sua versão preliminar foi apresentada durante o Seminário ECA Digital - Proteção de Crianças e Adolescentes: Perspectivas Globais e Multissetoriais para a Implementação da Lei, realizado nesta quarta-feira (18), em Brasília.
Os serviços analisados englobam tanto plataformas especificamente infantis, como o YouTube Kids, quanto outras acessíveis a esse público, incluindo redes sociais, aplicativos de mensagens (como WhatsApp), ferramentas de inteligência artificial generativa e jogos online.
Também foram investigados serviços direcionados a adultos, como sites de apostas, plataformas de relacionamento e lojas virtuais de aplicativos.
Na maioria dos cenários avaliados, a confirmação da idade só ocorria em um momento posterior, para liberar funcionalidades específicas, como transmissões ao vivo ou recursos de monetização.
ECA Digital
Conhecido também como Lei Felca, o ECA Digital tem como objetivo primordial proteger crianças e adolescentes no ambiente online, abrangendo redes sociais, jogos eletrônicos, serviços de vídeo e lojas virtuais de produtos e serviços voltados a essa faixa etária.
Entre as diretrizes estabelecidas pela nova legislação, destaca-se a proibição da simples autodeclaração de idade, que geralmente se dá pelo preenchimento da data de nascimento ou marcação de uma caixa de seleção.
Na prática, isso significa que as plataformas não podem mais se fiar apenas na palavra do usuário ao configurar uma nova conta.
A partir desta semana, a nova lei impõe a supervisão parental e exige que os provedores de tecnologia da informação implementem mecanismos eficazes de aferição de idade para o acesso a seus conteúdos e a utilização de seus produtos e serviços.
Verificação
O levantamento aponta que quase metade das plataformas, ou seja, 11 das 25 analisadas – incluindo redes sociais e sistemas de IA generativa (como Gemini e ChatGPT) –, recorre a empresas terceirizadas para realizar a checagem de idade em diferentes etapas da navegação do usuário: seja na abertura do cadastro, em verificações posteriores para acessar certos recursos ou quando alguma atividade suspeita é detectada.
O envio de um documento oficial se mostra como o método de verificação mais adotado, sendo praticado por 13 dos 25 serviços examinados.
Para estimar a idade sem a necessidade de documentos, o uso de selfies (fotos ou vídeos) é a abordagem de 12 das plataformas estudadas.
Outras metodologias, como a utilização de cartão de crédito, endereço de e-mail e consentimento parental, também são empregadas na validação da idade.
Idade mínima
O estudo conclui que a proteção de crianças e adolescentes ainda se caracteriza por ser reativa e fragmentada, com a verificação de idade variando conforme o modelo de negócio de cada plataforma.
A análise dos especialistas identificou inconsistências entre as idades mínimas informadas ou recomendadas pelos próprios serviços e as exigências das lojas de aplicativos.
No universo dos jogos online, embora a idade mínima exigida varie de 13 anos (em títulos como Minecraft e Fortnite) a 18 anos (em plataformas como Roblox e PlayStation), a proteção é fundamentada em ferramentas de supervisão parental e configurações por faixa etária.
As lojas de aplicativos (Apple Store e Google Play) indicam idades mínimas entre 13 e 16 anos. Contudo, elas não impedem o acesso no momento do cadastro, limitando-se a oferecer recursos de controle para que pais e responsáveis monitorem os downloads.
Para acessar qualquer rede social (Facebook, Instagram, X, YouTube e Discord), o usuário deve ter, no mínimo, 13 anos. No entanto, essas plataformas não conferem a idade no cadastro, aceitam a autodeclaração e permitem a autorização parental para funcionalidades e conteúdos até que o usuário abaixo da idade mínima indicada complete 18 anos.
Oficialmente, o serviço de mensagens WhatsApp exige 13 anos para sua utilização. Na prática, o acesso é liberado apenas com a vinculação a um número de celular, sem qualquer solicitação de informação sobre a idade do usuário.
As redes de marketplace (como Mercado Livre e Amazon), voltadas para adultos, estabelecem uma idade mínima de 18 anos. Contudo, a barreira etária é facilmente contornada, pois o sistema considera válida a autodeclaração no momento do cadastro e não exige a aferição da idade. Em situações de combate a fraudes financeiras, a verificação da identidade é realizada posteriormente.
Os serviços relacionados à pornografia consideram apenas a autodeclaração para usuários espectadores. No entanto, se o usuário desejar fazer o upload de conteúdo para seu dispositivo local (computador, celular), será exigida a comprovação da idade.
Atualmente, a realidade nos serviços de relacionamento é de porta de entrada aberta, pois a maioria não exige prova de idade no cadastro, confiando apenas na autodeclaração do usuário. O bloqueio ou a exigência de documentos ocorre de forma proativa apenas quando o sistema detecta comportamento suspeito ou recebe denúncias de que o perfil pertence a um menor de 18 anos.
Os sites de apostas são os únicos que demonstram rigor inicial, exigindo a aferição de que o internauta tem 18 anos logo no cadastro. As chamadas bets utilizam serviços terceirizados para verificar a idade do apostador.
No contexto dos serviços digitais desenvolvidos especificamente para o público infantil, o estudo revela um modelo de acesso mais flexível. Utiliza-se apenas um mecanismo simples de estimativa etária, geralmente um desafio matemático básico de soma de números. Nessa lógica, se o usuário consegue resolver a conta, pressupõe-se que ele possui maturidade cognitiva suficiente para ser o responsável.
Ações
O mapeamento concluiu que somente oito dos 25 serviços digitais declaram agir proativamente na identificação de usuários abaixo da idade mínima permitida.
Em caso de descumprimento da política de idade mínima, a suspensão da conta é apontada pelas plataformas como a principal sanção, medida adotada em 17 do total de serviços pesquisados.
Contudo, a exclusão de dados após a suspensão da conta de usuários que não cumpriram a regra não é uma prática generalizada. Apenas três empresas a realizaram.
Supervisão
No que tange à supervisão familiar de crianças e adolescentes, os dados do levantamento indicam que, embora a maioria dos serviços analisados (60%, ou 15 dos 25) já ofereça mecanismos de controle para pais e responsáveis, o funcionamento dessas ferramentas ainda é predominantemente passivo.
Em 14 dos 15 serviços que disponibilizam o recurso, a proteção não vem ativada por padrão.
Na prática, isso implica que a segurança exige que os pais ou responsáveis tomem a iniciativa de buscar, configurar e acionar ativamente as ferramentas dentro das plataformas para assegurar o monitoramento dos menores.
Transparência
Apenas seis dos 25 serviços disponíveis publicaram relatórios de transparência com dados específicos sobre o Brasil.
O estudo ressalta que somente um relatório de transparência contém informações detalhadas sobre a aplicação da política de idade mínima no Brasil.
Além das barreiras técnicas, o estudo destaca a dificuldade em compreender as regras de uso devido a informações incompletas, dispersas em dezenas de páginas e fragmentadas, redirecionamento para links quebrados, e a ausência de tradução das políticas de uso para a língua portuguesa.
O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) informou que disponibilizará, em breve, a versão completa do estudo 'Práticas de aferição de idade em 25 serviços digitais usados por crianças no Brasil'.
