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Sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei Complementar 238/2026 traz novas regras para o MEI, incluindo o perdão de débitos tributários federais. A legislação eleva o teto de faturamento e amplia contratações.
Chamado de Prospera MEI, o pacote também facilita a participação de pequenos negócios em compras públicas. Algumas das mudanças começam a valer em 2027.
Lula assinou ainda um decreto que dispensa os microempreendedores de emitir nota fiscal nas vendas para pessoas físicas. A norma abrange também os nanoempreendedores.
O que muda?
As principais diretrizes estabelecem novas condições para o setor:
- Perdão de dívidas: remissão de débitos federais, juros e multas.
- Novo teto: limite anual de R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028.
- Funcionários: permissão para contratar até dois empregados.
- Nota fiscal: fim da obrigatoriedade em vendas para pessoas físicas.
- Dívidas bancárias: leilões com descontos por meio de instituições financeiras.
- Compras públicas: maior acesso a licitações e contratações do governo.
Como funciona o perdão?
A medida abrange débitos constituídos até 13 de outubro de 2026. A estimativa do governo é que cerca de 3,6 milhões de microempreendedores sejam beneficiados.
Para manter o benefício, será preciso pagar em dia as guias do Simples Nacional nos primeiros seis meses e cumprir as exigências legais.
Novo faturamento e regras
O limite anual atual de R$ 81 mil subirá para R$ 110 mil em 2027 e alcançará R$ 140 mil em 2028. A medida evita que o empreendedor saia do regime simplificado rapidamente.
Além disso, a contratação de até dois funcionários exigirá o pagamento de ao menos um salário mínimo ou o piso da categoria profissional.
