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O Projeto de Lei 3194/26 propõe a criação do Programa Nacional de Infraestrutura, Salvaguarda e Beneficiamento da Pesca Artesanal Continental (Propesca-Infra). A proposta, voltada ao fortalecimento da pesca artesanal em rios e lagos brasileiros, tramita na Câmara dos Deputados em caráter conclusivo.
A medida altera a Lei 11.959/09, que institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura e da Pesca. O objetivo do programa é apoiar a implantação, recuperação e modernização de infraestruturas em municípios e comunidades onde a atividade pesqueira continental é desenvolvida.
Rastreabilidade e infraestrutura municipal
Entre os principais pontos do texto está a instituição da Guia Eletrônica de Transporte de Pescado Artesanal (GTPA). O documento digital servirá para registrar a origem, acompanhar o transporte e garantir maior eficiência na identificação e comercialização do produto.
Além disso, a proposta incentiva a criação de entrepostos municipais para recepcionar, armazenar e beneficiar a produção, dando suporte logístico direto aos trabalhadores locais.
Selo sanitário e acesso a mercados públicos
Para facilitar as vendas, o projeto prevê a criação do Selo Sanitário Simplificado da Pesca Artesanal (SSA-PA). Esse registro adotará regras de inspeção adequadas à realidade artesanal, facilitando também a destinação dos produtos para compras governamentais, como o Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).
De acordo com o autor do texto, deputado Roberto Duarte (Republicanos-AC), a iniciativa busca resolver gargalos históricos do setor. Segundo o parlamentar, o projeto garante infraestrutura de cadeia fria, desburocratização documental, combate aos atravessadores e assegura reserva de 30% das compras da agricultura familiar para os pescadores continentais.
Tramitação no Congresso
A matéria será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Por tramitar em caráter conclusivo, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado para se tornar lei.
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