Projeto de lei busca ampliar a prisão preventiva em casos de violência doméstica

Uma nova iniciativa legislativa, o Projeto de Lei 6392/25, de autoria do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), propõe a expansão das situações em que a prisão preventiva pode ser aplicada em casos de agressão familiar. A medida abrange vítimas como mulheres, crianças, adolescentes, idosos, pessoas enfermas ou com deficiência.

O texto, que está em fase de análise na Câmara dos Deputados, busca modificar o Código de Processo Penal para fortalecer a proteção.

A principal alteração proposta é a possibilidade de decretação da prisão preventiva de forma imediata em cenários de violência doméstica. Isso ocorreria mesmo que a pena prevista para o crime seja inferior a quatro anos e independentemente da existência de medidas protetivas já em vigor.

Regras atuais para a prisão preventiva

Atualmente, o Código de Processo Penal estabelece que a prisão preventiva pode ser decretada em situações específicas: para crimes dolosos cuja pena máxima seja superior a quatro anos de reclusão; quando o réu já possui condenação transitada em julgado por outro crime doloso; e, de forma crucial em contextos de violência doméstica, para assegurar a execução de medidas protetivas de urgência destinadas a proteger mulheres, crianças, adolescentes, idosos, enfermos ou pessoas com deficiência.

O que a proposta de Mandel altera

O projeto do deputado Amom Mandel visa flexibilizar essas condições, permitindo a decretação da prisão preventiva em casos de violência doméstica mesmo que a pena do crime seja inferior a quatro anos. Além disso, a medida seria aplicável ainda que não haja uma medida protetiva em vigor, preenchendo uma lacuna na legislação atual.

Segundo o parlamentar, a legislação vigente, ao condicionar a prisão preventiva a critérios como a pena máxima, "não garante a proteção adequada, especialmente quando se trata de agressões reiteradas ou escaladas de violência", pois nem sempre reflete a complexidade da violência doméstica.

Na prática, enquanto hoje a prisão preventiva serve primariamente como um instrumento para proteger a vítima ao garantir a eficácia das medidas protetivas, a proposta do deputado busca ampliar significativamente o escopo de aplicação dessa ferramenta em crimes de violência doméstica.

Amom Mandel ressalta que "a medida fortalece a capacidade do Estado de agir preventivamente, garantindo maior segurança às vítimas e ampliando a efetividade da legislação protetiva já existente, especialmente a Lei Maria da Penha".

Próximos passos legislativos

O trâmite do projeto prevê sua análise inicial pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso receba aprovação nesta etapa, seguirá para votação no Plenário da Câmara dos Deputados.

Para que a proposta se torne lei, será necessário que ela seja aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado Federal.