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Um novo instrumento legal, o Testamento Digital Simplificado, está sendo debatido na Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei 7224/25 visa criar um documento eletrônico e gratuito que permitirá aos cidadãos registrar suas vontades sobre bens digitais, como contas em redes sociais e criptomoedas, além de disposições relativas à doação de órgãos e cuidados médicos póstumos.
O deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), autor da proposta, argumenta que a ausência de testamentos gera uma sobrecarga no sistema judiciário e prolonga o sofrimento das famílias. “Estudos demonstram que a judicialização de sucessões sem testamento consome recursos públicos e prolonga desnecessariamente o sofrimento das famílias”, afirmou o parlamentar. Ele acrescenta que o testamento digital, ao estabelecer previamente a vontade do falecido, tem o potencial de reduzir litígios, agilizar processos de inventário e liberar o Poder Judiciário para assuntos de maior complexidade.
Aspectos centrais da proposta
Conforme o projeto, a formalização do testamento digital ocorrerá por meio de videoconferência com um tabelião de notas, e o registro em vídeo deverá ser mantido por um período de 30 anos. O serviço estará disponível para qualquer pessoa com idade superior a 16 anos.
Todo o procedimento será conduzido pela futura Plataforma Nacional de Testamento Digital, uma estrutura a ser criada pela própria lei e administrada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Para assegurar a validade jurídica e a segurança, o testador deverá utilizar certificação digital ou biometria integrada ao sistema do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Outras disposições relevantes
É importante ressaltar que este novo formato não substituirá as modalidades de testamento já existentes no Código Civil. Sua abrangência se concentrará em bens digitais, como perfis em redes sociais e moedas virtuais, e em bens móveis cujo valor não ultrapasse mil salários mínimos (equivalente a R$ 1,6 milhão atualmente).
O testamento digital simplificado não permitirá disposições sobre imóveis, reconhecimento de paternidade ou bens de alto valor. Para essas situações, os testamentos tradicionais continuarão sendo os instrumentos adequados.
A proposta também introduz a figura do administrador digital, uma pessoa que poderá ser designada no próprio testamento para gerenciar, transferir ou excluir contas e ativos virtuais na internet após o falecimento do titular.
Próximos passos legislativos
A tramitação da proposta é em caráter conclusivo, o que significa que, se aprovada nas comissões, não precisará passar pelo plenário da Câmara. O texto será examinado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto ainda precisará da aprovação tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal.
Entenda o processo de tramitação de projetos de lei
