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Um projeto de lei em análise na Câmara dos Deputados estabelece que as concessionárias deverão realizar uma campanha educativa 90 dias antes de iniciar qualquer nova cobrança de pedágio em rodovias federais. A proposta, apresentada pelo deputado Alencar Santana (PT-SP), busca prevenir punições desproporcionais a motoristas em fase de adaptação.
Medidas educativas e regras de isenção
De acordo com o Projeto de Lei 1549/26, a empresa responsável pela via deverá divulgar datas, valores de tarifas, meios de pagamento e canais de suporte. Além disso, a concessionária terá a obrigação de enviar simulações sobre eventuais cobranças e multas aos condutores.
O texto traz ainda um benefício para os moradores locais: haverá isenção da tarifa para o motorista que trafegar exclusivamente dentro do município de sua residência, desde que o trajeto não inclua trechos intermunicipais.
Sistema free flow e trâmites da proposta
Nas vias operadas pelo sistema de livre passagem (free flow), o condutor que não quitar a taxa no prazo receberá apenas uma notificação com advertência na primeira ocorrência. A aplicação de multas só ocorrerá a partir da segunda infração, assegurando o direito de ampla defesa.
A matéria tramita em caráter conclusivo e passará pelas comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada na Câmara e no Senado.
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