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A Receita Federal do Brasil reconheceu nesta terça-feira (17) a ocorrência de acessos irregulares a informações fiscais de magistrados do Supremo Tribunal Federal (STF) e de seus familiares. Essa admissão surge na sequência de uma operação da Polícia Federal (PF) que apura a divulgação não autorizada de dados confidenciais de membros da Corte e seus dependentes.
A iniciativa policial foi aprovada pelo ministro Alexandre de Moraes, responsável pela relatoria do processo no STF, atendendo a uma solicitação da Procuradoria-Geral da República (PGR). Quatro mandados de busca e apreensão foram executados nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Bahia. Embora não tenham sido realizadas prisões, o Judiciário impôs medidas cautelares, incluindo o afastamento de cargos públicos, a utilização de tornozeleira eletrônica, a restrição de saída do território nacional e a anulação de passaportes.
Auditoria interna
Por meio de um comunicado, o Fisco reiterou que “não admite condutas desviantes, em particular as que afetam o sigilo fiscal, um dos alicerces fundamentais do sistema tributário”. A instituição revelou que, em 12 de janeiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) havia solicitado uma auditoria em seus sistemas para rastrear acessos não autorizados a informações de ministros, seus familiares e outras autoridades nos últimos três anos.
Conforme a Receita, sua Corregedoria já havia iniciado um procedimento de investigação interno no dia anterior, motivada por reportagens veiculadas na mídia. A auditoria, que abrange múltiplos sistemas e um grande número de contribuintes, prossegue em desenvolvimento, e as irregularidades já detectadas foram reportadas ao ministro relator do processo na Suprema Corte.
O órgão enfatizou que “a Receita Federal possui sistemas com rastreabilidade completa, o que permite que qualquer irregularidade seja identificada, auditada e passível de punição, inclusive na esfera penal”.
As apurações indicam que o sigilo fiscal da advogada Viviane Barci de Moraes, cônjuge do ministro Alexandre de Moraes, foi violado de maneira indevida. Adicionalmente, foi constatado um acesso não autorizado à declaração de Imposto de Renda do herdeiro de outro membro da Corte.
Este episódio está sendo tratado no âmbito do Inquérito 4.781, popularmente denominado inquérito das fake news, sob a condução do ministro Moraes.
Reforço nos mecanismos de controle
A Receita ressaltou, ademais, que desde o ano de 2023, intensificou os dispositivos de controle para o acesso a informações fiscais, implementando a restrição de perfis e fortalecendo os sistemas de alerta. Nesse intervalo, sete processos disciplinares foram finalizados, culminando em três desligamentos e a aplicação de penalidades administrativas aos outros indivíduos implicados.
A instituição asseverou que manterá a mesma rigidez na investigação deste incidente e que informações adicionais poderão ser tornadas públicas à medida que as apurações progredirem.
