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A Advocacia-Geral da União (AGU) solicitou à Justiça da Flórida o arquivamento da ação movida pelas empresas Rumble e Trump Media contra o ministro do STF Alexandre de Moraes nesta quarta-feira (12).
Na petição enviada aos Estados Unidos, a defesa argumenta que a legislação norte-americana reconhece a imunidade jurisdicional e a soberania de Estados estrangeiros. Além disso, a AGU destacou que as decisões do magistrado foram mantidas pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, composta por cinco ministros.
As redes sociais acusam o ministro de ordenar indevidamente a suspensão de contas de brasileiros residentes no território norte-americano, como o blogueiro Allan dos Santos. As medidas judiciais foram aplicadas em razão de investigações sobre ataques antidemocráticos à Corte brasileira.
Impasse sobre a notificação
Em maio, o Judiciário dos EUA determinou a citação de Moraes por e-mail. A medida foi tomada após o Superior Tribunal de Justiça (STJ), órgão competente para autorizar o procedimento no Brasil, indeferir o pedido do Rumble para notificar o ministro por meio de carta rogatória.
