Espaço para comunicar erros nesta postagem
O ministro Alexandre de Moraes, relator do processo penal na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que apura os mandantes do homicídio da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, declarou nesta terça-feira (24) que “as evidências apresentadas [pela Procuradoria-Geral da República] são inequívocas de que Domingos Inácio Brazão e João Francisco Inácio Brazão foram os responsáveis por ordenar os crimes, devendo ser integralmente responsabilizados. Ronald atuou como partícipe, e Rivaldo, prestando auxílio aos mandantes.”
Figuram como réus pela participação nos delitos o conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), Domingos Brazão; seu irmão, o ex-deputado federal Chiquinho Brazão; o ex-chefe da Polícia Civil fluminense, Rivaldo Barbosa; o major da Polícia Militar Ronald Alves de Paula; e o ex-policial militar Robson Calixto, que era assessor de Domingos. Todos permanecem sob prisão preventiva.
Segundo a delação premiada do ex-policial Ronnie Lessa, que confessou ter efetuado os disparos contra a vereadora, os irmãos Brazão e Rivaldo Barbosa agiram como os mandantes do assassinato.
Rivaldo Barbosa é apontado como participante dos preparativos para a execução. Ronald, por sua vez, teria monitorado a rotina da vereadora e transmitido as informações ao grupo. Robson Calixto seria o responsável por entregar a Lessa a arma usada no crime.
Na abertura da sessão desta terça-feira, o presidente da Primeira Turma, ministro Flávio Dino, salientou que, dada sua história e vivência, o STF “mantém-se imune a qualquer argumento que não se coadune com um julgamento estritamente técnico e jurídico”. Em seguida, concedeu a palavra ao relator Alexandre de Moraes.
O relator recordou que, durante as fases de investigação, foram inquiridas nove testemunhas de acusação e 46 de defesa.
“Robson Calixto Fonseca, juntamente com outros indivíduos mencionados na denúncia e já sentenciados em outras instâncias, fazia parte de uma organização criminosa armada, com estrutura definida, hierarquia e divisão de tarefas, composta por quatro ou mais pessoas, cujo propósito era obter benefícios financeiros através da prática de delitos com penas máximas superiores a quatro anos”, declarou Moraes ao iniciar a leitura do relatório.
Resumindo partes da acusação formulada pela PGR, o relator indicou que ficou demonstrado que a principal atuação do grupo envolvia a ocupação, uso e parcelamento irregular do solo urbano, visando à exploração do mercado imobiliário clandestino e à prática de grilagem.
“Nessas localidades, grupos de milicianos estabeleciam redutos eleitorais que beneficiavam as campanhas políticas de Domingos e João Francisco Brazão. Foi comprovado, ademais, que a organização operava por meio de extorsão e loteamentos ilegais”, pontuou Moraes, fundamentando-se nas alegações da PGR.
O ministro adicionou que, de acordo com o que foi manifestado pela PGR, Domingos e João Francisco teriam utilizado esses empreendimentos imobiliários irregulares como forma de pagamento a Ronnie Lessa pelo assassinato da vereadora Marielle Franco.
“Robson Calixto Fonseca também fazia parte da mesma organização criminosa, executando cobranças violentas relacionadas a terras, explorando a distribuição clandestina de sinal de televisão e cometendo crimes correlatos, como a ocupação ilegal do solo e outras ações ligadas às atividades de grilagem do grupo”, complementou o relator.
Os homicídios
Conforme o ministro Alexandre de Moraes, a PGR identificou conexões entre essas facções criminosas e grupos de milicianos, e que Domingos Inácio Brazão e João Francisco Inácio Brazão teriam se valido de suas posições públicas e influências políticas para expandir suas operações ilícitas.
O relator recordou, ainda, que desde 2008 o então deputado estadual Marcelo Freixo (PSOL), de quem Marielle Franco foi assessora, já havia alertado sobre a ligação entre os irmãos Brazão e as milícias cariocas, fato que, conforme a PGR, foi corroborado pelas provas reunidas no processo.
“Devido à sua atuação, Marielle emergiu como a principal opositora e o símbolo mais proeminente da resistência aos interesses financeiros dos irmãos. O assassinato dela, segundo a PGR, cumpriria um duplo objetivo: eliminar a oposição política que ela representava e dissuadir outros membros do grupo oposicionista de seguir seu exemplo”, complementou o ministro.
Moraes também salientou que, na véspera dos assassinatos, o réu Rivaldo foi empossado como chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro e, no dia subsequente aos crimes, nomeou Giniton Lages como delegado titular da Delegacia de Homicídios da capital, incumbindo-o de liderar as investigações sobre o caso Marielle Franco.
“Na condução do inquérito, sob a supervisão atenta de Rivaldo e evidentemente alinhado aos interesses do então chefe da Polícia Civil do Rio de Janeiro, Giniton executou a missão que lhe foi atribuída: coagir Orlando de Oliveira Araújo a confessar a autoria do crime. Ainda conforme a PGR, diante da recusa, ele forjou provas para incriminá-lo”, declarou o relator.
Moraes encerrou sua exposição afirmando que, diante do conjunto probatório, “não subsistem dúvidas de que Domingos Inácio Brazão e João Francisco Inácio Brazão foram os mandantes dos crimes, devendo ser por eles integralmente responsabilizados. Ronald, como partícipe; e Rivaldo, prestando auxílio aos mandantes.”
