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A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou recentemente uma proposta que define as regras para a concessão de patente de inteligência artificial no Brasil. O texto estabelece que os direitos sobre invenções geradas por IA pertencem à pessoa física ou jurídica que financiou e forneceu os recursos técnicos para o projeto, e não ao sistema tecnológico.
A decisão altera a Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96) e baseia-se no substitutivo ao Projeto de Lei 303/24, de autoria do deputado Júnior Mano (PSB-CE). A relatora da matéria, deputada Adriana Ventura (Novo-SP), defendeu que o objetivo principal é alinhar o marco legal brasileiro à realidade econômica do mercado de inovação.
No texto original, previa-se que os próprios sistemas autônomos pudessem ser registrados como inventores. Contudo, a relatora modificou esse ponto. Segundo Adriana Ventura, os direitos patrimoniais decorrentes de licenciamentos e patentes são prerrogativas exclusivas de indivíduos ou empresas, que assumem os riscos operacionais e financeiros ao investir em infraestrutura, engenheiros e licenças de software.
A proposta também abre espaço para a valorização do trabalho humano, permitindo que profissionais que contribuíram de forma inventiva para o desenvolvimento da nova tecnologia sejam indicados oficialmente como coautores do projeto.
O cenário regulatório atual
Atualmente, a legislação brasileira exige que o inventor seja um indivíduo capaz de assumir obrigações legais. Esse entendimento foi consolidado pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) ao rejeitar o registro de patentes do caso Dabus — um sistema de inteligência artificial apresentado como criador autônomo. O órgão reiterou que máquinas não possuem personalidade jurídica.
Tramitação e próximos passos
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, segue agora para avaliação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Para que as novas diretrizes entrem em vigor, o projeto de lei ainda precisa passar pelo crivo do plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, ser votado no Senado Federal.
Acompanhe mais detalhes sobre o andamento de propostas legislativas e saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei no Congresso.
