Câmara aprova exceções às regras fiscais para benefícios tributários em 2026

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (3), o texto-base que estabelece flexibilizações e exceções às regras fiscais para despesas obrigatórias e benefícios tributários em 2026. A proposta, que agora segue para a apreciação do Senado, exige que a concessão de novas medidas esteja vinculada a compensações orçamentárias ou à previsão de recursos na Lei Orçamentária Anual.

Com um placar de 346 votos favoráveis, 46 contrários e 3 abstenções, o Plenário deu aval ao parecer do relator, deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL). O texto substitutivo altera o Projeto de Lei Complementar (PLP) 74/26, formulado originalmente pelo deputado licenciado José Guimarães (PT-CE).

Setores e programas beneficiados

Entre as iniciativas contempladas, o relator destacou a manutenção de incentivos para áreas de livre comércio e o fomento ao setor de tecnologia por meio do Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata). Segundo Bulhões Jr, a medida busca garantir a competitividade do Brasil na atração de investimentos internacionais de grande porte.

O texto aprovado também ampliou as garantias ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas). De acordo com o relator, a medida assegura a continuidade de ações essenciais de habilitação, reabilitação e combate ao câncer no país.

Apoio a municípios e desoneração

O projeto inclui ainda a desoneração do IRPJ e da CSLL para sociedades resseguradoras locais, visando impulsionar o mercado financeiro e social. Além disso, municípios com população de até 65 mil habitantes terão regras simplificadas e ficarão dispensados de exigências burocráticas para receber transferências voluntárias da União.

Por fim, o parlamentar enfatizou que todas as flexibilizações permanecem totalmente vinculadas ao cumprimento da meta de resultado primário de 2026, preservando o compromisso com a responsabilidade fiscal do governo federal.

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