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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, um projeto de lei que viabiliza a extensão de estágio para estudantes recém-formados de ensino superior. A medida permite que o recém-graduado continue atuando na mesma empresa onde já trabalhava antes de colar grau, garantindo uma transição mais suave para o mercado de trabalho.
Pela nova regra do Projeto de Lei 7021/17, a prorrogação do contrato terá um limite máximo de 12 meses após a conclusão do curso. Além disso, o tempo total de permanência do estagiário na mesma organização não poderá ultrapassar dois anos, exceto para pessoas com deficiência (PCD), que possuem regras diferenciadas.
A proposta também define que as atividades práticas poderão ser realizadas nos formatos presencial, híbrido ou totalmente a distância. Outro ponto crucial do texto é a proibição expressa de empresas terceirizadas gerenciarem esses contratos, bem como a cobrança de qualquer tipo de taxa dos estudantes ou das empresas envolvidas.
Regulamentação e parecer técnico
O relator do projeto na CCJ, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), recomendou a aprovação do substitutivo elaborado pela Comissão de Educação. O parlamentar esclareceu que a medida não cria uma nova modalidade de contratação de formados, mas apenas flexibiliza as regras vigentes da Lei do Estágio (Lei 11.788/08).
Motta enfatizou que a proposta, de autoria original do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), permite estritamente a continuidade de contratos de nível superior que já estavam ativos durante o período letivo regular. Não será permitida a assinatura de novos termos de compromisso após a colação de grau do estudante.
Próximas etapas no Legislativo
Como a tramitação ocorreu em caráter conclusivo na Câmara, a matéria deve seguir diretamente para análise do Senado Federal. No entanto, o texto ainda pode ser submetido ao Plenário da Câmara caso haja recurso apresentado pelos deputados.
Para entender detalhadamente o funcionamento do processo legislativo, saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei na estrutura do Congresso Nacional.
