Câmara dos Deputados acelera votação de sete projetos de lei

Nesta terça-feira (10), a Câmara dos Deputados deu aval ao regime de urgência para sete diferentes propostas legislativas. Essa medida permite que os projetos sejam submetidos à votação direta no Plenário, dispensando a análise prévia pelas comissões temáticas da Casa.

A lista de propostas que obtiveram tramitação acelerada inclui:

Projetos Aprovados com Urgência

• PL 4638/23: Institui o Dia Nacional das Mulheres na Construção Civil, a ser comemorado anualmente em 25 de março.
• PL 9600/18: Proíbe a divulgação de imagens de pessoas que foram vítimas de crimes ou acidentes.
• PL 705/25: Determina que maternidades informem as pacientes sobre a importância da amamentação exclusiva até os seis primeiros meses de vida do bebê.
• PL 3662/25: Cria um tipo penal específico para lesão corporal cometida contra mulheres por questões de gênero, além de aumentar a penalidade.
• PL 533/24: Estabelece a política nacional Mais Cultura nas Escolas, visando ampliar o acesso à cultura para estudantes, educadores e comunidades através da colaboração entre os entes federativos e a sociedade civil.
• PL 6415/25: Institui a Política Nacional de Assistência Jurídica Obrigatória para Vítimas em Situação de Vulnerabilidade, assegurando atendimento jurídico completo, gratuito e eficaz a grupos como mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência em casos de violência.
• PL 3946/21: Regulamenta a profissão de doula, profissional que presta suporte a gestantes durante a gestação, o parto e o período pós-parto.

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