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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou recentemente o Projeto de Lei 4181/25, de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), que institui um parcelamento especial de débitos tributários destinado ao setor de armas de fogo e munições. A medida busca oferecer condições facilitadas para a regularização fiscal de empresas fabricantes, importadoras, exportadoras e de comércio, que enfrentaram um período de instabilidade regulatória e acúmulo de dívidas na Câmara dos Deputados.
O programa prevê descontos significativos em juros, multas e encargos, abrangendo débitos federais vencidos até o mês anterior à publicação da futura lei, independentemente de sua situação atual.
Para aderir a este regime de regularização, os beneficiários deverão efetuar um pagamento inicial correspondente a, no mínimo, 5% do valor total da dívida, que pode ser dividido em até cinco parcelas mensais. O saldo remanescente oferece duas opções de quitação.
Uma das modalidades permite a quitação à vista, com a concessão de 100% de desconto nos juros de mora, nas multas e nos encargos legais, incluindo honorários advocatícios. Alternativamente, é possível optar pelo parcelamento em até 60 meses (equivalente a cinco anos), recebendo uma redução de 80% nos juros de mora e 100% nas multas e encargos legais, também incluindo honorários advocatícios.
Os valores mínimos das parcelas foram estabelecidos em R$ 500 para microempresas e empresas de pequeno porte, e em R$ 2 mil para as demais categorias. Um diferencial importante é que as parcelas não serão acrescidas de juros da Selic. As empresas interessadas terão um prazo de até o último dia do quarto mês subsequente à publicação da lei para formalizar sua adesão ao programa.
O projeto recebeu a aprovação do colegiado com o respaldo do relator, o deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP). Para Bilynskyj, a iniciativa é crucial para fortalecer a estabilidade institucional e econômica de um segmento que opera sob um regime regulatório específico e que desempenha um papel fundamental na cadeia produtiva ligada à segurança pública.
O relator ressaltou que a facilitação da regularização fiscal para empresas do setor é fundamental para a preservação de uma atividade econômica altamente regulada, que interage constantemente com as autoridades de segurança pública.
Contexto de instabilidade regulatória
Segundo Marcos Pollon, autor da proposta, o setor armamentista tem enfrentado um cenário de forte instabilidade regulatória nos últimos anos. Mudanças abruptas em normas e decretos resultaram em significativa insegurança jurídica, retração de mercado e um consequente acúmulo de dívidas tributárias. Para o parlamentar, este programa de parcelamento surge como uma resposta essencial a essa conjuntura desafiadora.
Pollon defende que o parcelamento especial não deve ser visto como um privilégio, mas sim como um instrumento legítimo de política econômica. Seu propósito é garantir a continuidade de atividades empresariais que são consideradas de interesse público e estratégico para o país.
Próximos passos legislativos
A tramitação da proposta continuará em caráter conclusivo, passando pela análise de outras comissões importantes da Câmara dos Deputados: a Comissão de Finanças e Tributação e a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que o Projeto de Lei se torne efetivamente uma lei, ele ainda necessitará de aprovação tanto na Câmara quanto no Senado Federal.
Entenda o processo de tramitação de projetos de lei
