Câmara dos deputados pode votar novo regime para estabilizar sistema financeiro

Nesta terça-feira (17), a partir das 13h55, o Plenário da Câmara dos Deputados tem agendada uma sessão deliberativa que destaca a análise do Projeto de Lei Complementar 281/19. Esta proposta visa estabelecer um novo arcabouço para a resolução bancária no Brasil, delineando procedimentos para a recuperação ou liquidação de instituições financeiras em crise. O objetivo central é preservar a solidez do sistema financeiro, com aplicabilidade estendida também aos mercados de seguros.

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), já havia manifestado na véspera sua intenção de submeter o projeto à votação ainda esta semana.

A agenda legislativa compreende 36 itens, com algumas propostas prontas para deliberação e outras aguardando a aprovação de regime de urgência para serem apreciadas.

Entre as matérias que dependem de urgência, destaca-se o projeto que busca elevar o limite de faturamento para o microempreendedor individual (PLP 108/21). Conforme o presidente da Casa, devido ao seu impacto fiscal, a votação do mérito será precedida por um amplo debate com todos os setores envolvidos.

Outra iniciativa prevista para ser votada esta semana é a que define percentuais mínimos de cacau em chocolates e seus derivados (PL 1769/19). A proposta estabelece diretrizes para a fabricação e conceitos e normas para a rotulagem desses produtos.

Propostas com votação iminente

• PL 6894/13 - Propõe a vinculação de bolsistas de iniciação científica e estudantes técnicos ao Regime Geral de Previdência Social.
• PL 5391/20 - Permite que indivíduos condenados por homicídio qualificado sejam incluídos em presídios federais de segurança máxima.
• PL 3278/21 - Institui o marco legal para o transporte público coletivo urbano.
• PL 3780/23 - Visa endurecer as penas para crimes como furto, roubo, receptação e fraudes bancárias.
• PL 4225/23 - Define os direitos das pessoas com Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e cria um dia nacional de conscientização.
• PL 3880/24 - Inclui a violência vicária, que atinge filhos ou familiares para prejudicar a mulher, entre as formas de violência doméstica na Lei Maria da Penha.
• PL 5031/24 - Estabelece diretrizes de cooperação para o atendimento a vítimas de acidentes aéreos e seus familiares.
• PL 3630/25 - Permite a divulgação de imagens de indivíduos flagrados cometendo crimes em estabelecimentos comerciais, alterando a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
• PL 4709/25 - Propõe medidas para combater o “golpe do falso advogado” e outras fraudes processuais eletrônicas.
• PL 6674/25 - Institui o programa “Antes que Aconteça”.
• PLP 6/24 - Cria um processo simplificado para resolver disputas territoriais entre municípios.
• PL 6418/05 - Busca definir de forma mais rigorosa crimes resultantes de discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.
• PEC 27/24 - Cria o Fundo Nacional de Reparação Econômica e Promoção da Igualdade Racial.

Projetos que podem ter a urgência analisada

• PL 4744/12 - Inclui as disciplinas de filosofia e sociologia nos currículos dos ensinos fundamental e médio.
• PL 3929/19 - Estabelece um mínimo de três horas-aulas semanais de educação física nas escolas de educação básica.
• PL 589/21 - Preconiza o controle de qualidade dos medicamentos após sua comercialização.
• PL 4281/23 - Institui o Dia Nacional do Nascituro.
• PL 580/22 - Determina que planos municipais prevejam sanções para o descarte irregular de lixo em vias públicas.
• PL 4675/25 - Estabelece medidas para proteger a concorrência em mercados digitais.
• PL 1922/22 - Prioriza o acesso à água e ao esgoto sanitário como direitos humanos.
• PL 5405/25 - Institui o dia 21 de setembro como o Dia da Autoestima da Mulher Brasileira.
• PL 6023/25 - Exige a identificação do perfil genético de condenados em determinadas situações.
• PL 5803/23 - Reduz o peso máximo que um trabalhador pode carregar individualmente em serviços braçais.
• PL 1404/25 - Autoriza a quebra de sigilo para prevenir fraudes em pensão alimentícia.
• PL 2475/25 - Classifica como hediondo o crime de maus-tratos a animais que resulte na morte do animal.
• PL 5744/23 - Torna hediondo o crime de assassinato quando a vítima é um segurança privado.
• PL 5389/19 - Transforma o Inmetro em agência reguladora e redistribui as competências de fiscalização.
• PL 3656/25 - Institui o Cadastro Nacional de Condenados por Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
• PDL 330/22 - Susta alterações nas regras de importação de cacau africano.
• PL 6194/25 - Estabelece normas para combater o discurso de ódio contra mulheres na internet.
• PL 1384/11 - Obriga a manutenção de estoques mínimos de alimentos básicos.
• PLP 170/25 - Define critérios para a determinação da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

A pauta completa pode ser consultada aqui.