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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou, pela segunda vez, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15, que visa a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, nesta terça-feira (9). O tema, de grande relevância, será retomado para análise na manhã de quarta-feira (10).
O novo adiamento foi motivado pelo início da Ordem do Dia no plenário da Casa, impedindo a continuidade da sessão da comissão.
O presidente da CCJ, deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA), confirmou que a discussão será reiniciada na manhã desta quarta-feira (10). A primeira interrupção da votação havia ocorrido devido a um pedido de vista.
O relator da PEC 32/15, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou um parecer que se posiciona a favor da alteração da maioridade penal, propondo sua redução de 18 para 16 anos.
Contudo, o parlamentar optou por retirar uma emenda que vinculava essa redução a outras permissões para jovens de 16 anos, como a capacidade de se casar, celebrar contratos, obter carteira de habilitação e votar obrigatoriamente.
Divergências
A matéria, que tramita na CCJ para avaliação de sua admissibilidade constitucional, continua a ser alvo de profundas divergências entre os parlamentares membros da comissão.
Entre as vozes críticas, a deputada Érica Kokay (PT-DF) sustenta que a proposta é inconstitucional, argumentando que a definição da maioridade penal configura uma cláusula pétrea.
Para a parlamentar, dispositivos considerados cláusulas pétreas não podem ser modificados ou abolidos por meio de uma PEC, exigindo, hipoteticamente, a convocação de uma nova Assembleia Constituinte para qualquer alteração.
“Estamos aqui ao arrepio da própria Constituição discutindo uma matéria que fere de forma absolutamente nítida direitos e garantias individuais garantidos pela nossa Constituição”, declarou a deputada.
Ela ainda salientou que crimes graves cometidos por jovens representam uma parcela ínfima, menos de 4%, do total de crimes violentos registrados no Brasil.
A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) também se manifestou contrária ao prosseguimento da proposta.
“Estamos em um ano eleitoral e o que a extrema-direita faz? Ela pega um sentimento legítimo de medo das pessoas, de insegurança com a violência urbana, de insegurança com o feminicídio e diz que reduzindo a maioridade penal as famílias vão ficar seguras”, criticou.
A parlamentar acusou a estratégia de “lidar com o medo dessas pessoas para apresentar uma falsa solução” para a criminalidade.
Em contrapartida, o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG), um dos defensores da redução da maioridade penal, argumenta que adolescentes reincidentes em crimes devem ser submetidos à prisão.
“A solução para a reincidência é deixar preso. Simples assim, aí não tem reincidência”, afirmou o deputado.
Atualmente, jovens com mais de 16 anos que cometem infrações graves são submetidos a medidas socioeducativas de internação, com duração máxima de três anos.
Conforme dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aproximadamente 12 mil adolescentes estão em unidades de internação ou em privação de liberdade.
Este número representa menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária no Brasil, de acordo com informações do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Durante a sessão, o deputado Renildo Calheiros (PCdoB-PE) expressou preocupação com o formato híbrido do debate.
Ele criticou o fato de que a votação remota, via Infoleg, permite a ausência de parlamentares para um debate presencial, que ele considera essencial para uma proposta tão controversa e de tamanha magnitude.
“É lamentável que um tema com essa magnitude, uma emenda à Constituição, a gente esteja para votar na Comissão de Constituição e Justiça, pelo Infoleg [remoto] sem que sequer deputadas e deputados estejam aqui, para a gente realizar o debate que é necessário”, lamentou Calheiros.
Se a PEC da redução da maioridade penal for aprovada na CCJ, uma comissão especial será instituída para aprofundar a discussão do tema antes que ele seja levado à votação no plenário da Câmara.
