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A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência deu sinal verde para a criação de um programa nacional voltado ao empreendedorismo de pais e responsáveis por crianças e adolescentes com deficiência. A iniciativa visa proporcionar autonomia financeira e geração de renda para essas famílias.
Denominado Programa Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo de Genitores e Responsáveis de Crianças e Adolescentes com Deficiência, Transtornos do Neurodesenvolvimento ou Doenças Crônicas (PRO-PcD), ele abrangerá ações de capacitação, facilitação no acesso a linhas de crédito, desburocratização de negócios e a formação de uma rede de apoio.
Poderão integrar o PRO-PcD microempreendedores individuais (MEI), microempresas e empresas de pequeno porte que sejam gerenciadas por pais, mães ou outros responsáveis legais de crianças ou adolescentes com deficiência.
Para aderir ao programa, os interessados deverão apresentar inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou comprovar renda familiar compatível; um laudo médico emitido pelo Sistema Único de Saúde (SUS); e um plano simplificado de desenvolvimento para o empreendimento.
Alterações no texto original
O texto que obteve aprovação é um substitutivo proposto pelo relator na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, deputado Beto Richa (PSDB-PR). Ele ampliou significativamente o alcance da proposta inicial – o Projeto de Lei 4037/25, de autoria do deputado Marcos Tavares (PDT-RJ). Entre as modificações, o relator estendeu a participação no programa para incluir não apenas mães, mas também pais e quaisquer responsáveis legais, o que levou à renomeação da iniciativa para PRO-PcD.
Richa também estabeleceu que as linhas de crédito destinadas ao programa deverão seguir as diretrizes aplicadas a microempresas, ao mesmo tempo em que preservou a autonomia das instituições bancárias na decisão sobre a concessão dos empréstimos.
Conforme o projeto, o governo federal terá a prerrogativa de criar linhas de crédito exclusivas para os participantes do PRO-PcD. Entre as modalidades possíveis, destacam-se a utilização de programas já existentes, como o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO) e o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), com a possibilidade de garantia de até 80%; a oferta de microcrédito com período de carência de até 12 meses; e a equalização de juros, mecanismo em que o governo subsidia parte dos custos do empréstimo para o beneficiário.
O texto ainda contempla vantagens como bonificações para quem quitar as parcelas em dia, a flexibilidade de transferir o empréstimo para outras instituições financeiras e o fomento a parcerias com fintechs e cooperativas de crédito.
O deputado Duarte Jr. (PSB-MA), relator do projeto na Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, argumentou a favor da ampliação do público-alvo, visando evitar qualquer tipo de discriminação. Ele enfatizou que a proposta reconhece a diversidade dos arranjos familiares e a significativa carga enfrentada por aqueles que se dedicam ao cuidado de pessoas com deficiência.
"É crucial que o programa contemple não somente as mães, mas também os pais biológicos, os pais e mães adotivos e outros responsáveis legais, como avós, tios ou tutores, pelas crianças e adolescentes com deficiência", declarou Duarte Jr. em seu parecer.
Rede de apoio e visibilidade
A proposta também contempla a criação da rede de cuidado "Tempo para Empreender" (TPE), por meio da qual o governo federal disponibilizará horas de assistência para crianças e adolescentes com deficiência. Esse suporte permitirá que os responsáveis participem de cursos, feiras ou dediquem mais tempo à produção e à gestão de seus negócios.
Adicionalmente, o projeto institui a Vitrine Digital PRO-PcD, uma plataforma destinada a divulgar os produtos e serviços dos participantes, e as Salas do Empreendedor Inclusivas, que oferecerão orientação especializada em temas como tributação, gestão empresarial e exportação.
A adesão ao programa será voluntária, e os custos associados serão custeados pelo governo federal.
Próximas etapas legislativas
A proposta seguirá para análise, em caráter conclusivo, nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para que se torne lei, o texto precisará ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
Entenda o processo de tramitação de projetos de lei
