Comissão mista vota relatório da MP 1348/26 para destinar recursos das bets à Polícia Federal

A comissão mista responsável pela análise da Medida Provisória (MP) 1348/26 se reúne na próxima terça-feira, dia 30, no plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado. O objetivo é votar o relatório do deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA) que visa destinar parte da arrecadação das apostas de quota fixa (bets) ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol), fortalecendo o aparelhamento e as operações da corporação.

A proposta estabelece uma aplicação gradual do percentual da arrecadação. Iniciará com 1% em 2026, subindo para 2% em 2027 e alcançando 3% a partir de 2028.

Além disso, a MP 1348/26 autoriza o governo federal a repassar até R$ 200 milhões ao Funapol já no ano de 2026. O texto também prevê a possibilidade de compensação por atividades extraordinárias para policiais federais, rodoviários e penais.

A sessão de votação está agendada para as 14h30, no plenário 6 da ala Nilo Coelho, localizado no Senado. A pauta completa da reunião pode ser consultada neste link.

Próximos passos da legislação

Embora a Medida Provisória 1348/26 já esteja em vigor, sua transformação em lei permanente depende de aprovação. Ela precisa passar pela comissão mista de deputados e senadores, e em seguida, pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Entenda o processo de tramitação de medidas provisórias