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Uma recente consulta pública, promovida pelo governo federal para debater a verificação da idade de usuários na internet, concluiu que a adoção de uma regra inflexível e universal para essa checagem por sites e aplicativos é inviável.
As contribuições recebidas apontaram para a necessidade de estabelecer um método de verificação que se torne mais rigoroso à medida que o nível de risco associado a determinados sites ou aplicativos cresça. Por exemplo, um fórum destinado a adultos demandaria uma checagem de idade mais estrita do que um portal de culinária.
Os resultados das manifestações da sociedade civil, divulgados na semana anterior, foram apresentados nesta quarta-feira (11), em São Paulo. As análises reforçaram que a simples declaração de ser maior de 18 anos é inadequada para prevenir exposições a conteúdos ou situações perigosas.
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A iniciativa, que ocorreu entre 15 de outubro e 14 de novembro do ano passado, recebeu 70 contribuições de diversos setores, incluindo indivíduos, corporações, instituições de ensino e organizações da sociedade civil.
Conforme Ricardo de Lins e Horta, diretor de Segurança e Prevenção de Riscos no Ambiente Digital do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a consulta evidenciou a necessidade de desenvolver modelos de verificação de idade em múltiplas camadas, sobretudo para plataformas que possam expor crianças e adolescentes a conteúdos inadequados.
“A verificação de idade é uma realidade irreversível”, afirmou Horta.
Ele enfatizou que, no âmbito governamental, a percepção é de que a necessidade de aferição de idade já está consolidada. “Isso ocorrerá globalmente; a questão é determinar a melhor forma de implementação”, destacou.
A aferição de idade consiste no procedimento de confirmar a idade verdadeira de um usuário antes de conceder acesso a serviços ou conteúdos digitais específicos.
Embora a autodeclaração, onde o usuário informa sua idade com um simples clique, seja uma das modalidades mais difundidas, outras abordagens podem ser empregadas, como a biometria ou o uso de credenciais digitais seguras.
O propósito central dessa verificação etária é salvaguardar crianças e adolescentes, impedindo seu contato com materiais inadequados para sua faixa etária ou com conteúdos criminosos, como imagens de abuso e exploração sexual infantil.
“Se não permitimos que nossas crianças frequentem certos locais, por que não aplicar o mesmo princípio à internet?”, indagou Horta.
Preocupações levantadas
A apresentação dos resultados ocorreu durante o evento que celebrou o Dia da Internet Segura, uma iniciativa conjunta da Safernet Brasil, do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) e do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br).
Horta também salientou outras questões cruciais que demandam solução. Entre elas, a definição da responsabilidade pela verificação de idade: se recai sobre a família, o Estado ou as empresas.
Adicionalmente, há a preocupação com a privacidade dos dados de crianças e adolescentes, que não devem ser empregados para controle governamental, fins comerciais ou treinamento de inteligência artificial sem a devida autorização.
O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital)
A proposta referente à aferição de idade está em fase de análise e servirá de base para a formulação do decreto que regulamentará o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital).
Com a legislação entrando em vigor em 17 de março, o decreto regulamentador do ECA Digital está sendo elaborado em colaboração entre o Ministério da Justiça, a Casa Civil, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos e a Secretaria de Comunicação da Presidência da República.
A expectativa é que, com a regulamentação desse tema, seja estabelecida uma cultura de proteção infantil, onde plataformas com conteúdos potencialmente arriscados sempre demandem uma etapa de verificação de idade.
“A verificação de idade representa uma camada de proteção fundamental e até então ausente”, declarou Horta. “Contudo, ela por si só não solucionará todos os desafios de segurança online. A aferição de idade não visa restringir a liberdade de expressão, mas sim adaptar a experiência digital à faixa etária do usuário, um conceito já aplicado no ambiente físico”, concluiu.
