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A Defensoria Pública da União (DPU) e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPRJ) protocolaram uma ação na Justiça fluminense, solicitando que a prefeitura carioca implemente ações urgentes para proteger os grupos mais vulneráveis, em especial a população em situação de rua, dos impactos severos do calor extremo.
O documento ressalta que "a população em situação de rua, que depende crucialmente de fontes de água públicas e do apoio de estabelecimentos comerciais, encontra-se atualmente em total desamparo. Muitos comércios estão fechados ou racionando água, e as bicas públicas secaram", conforme o teor da solicitação.
Diante desse cenário, a DPU e a DPRJ reivindicam a adoção de diversas providências, especialmente em áreas com grande concentração de pessoas em situação de rua:
- Distribuição de itens essenciais como água e protetor solar;
- Disponibilização de bebedouros e instalações sanitárias;
- Criação de pontos de resfriamento ou ambientes climatizados.
Adicionalmente, as defensorias requerem que sejam estabelecidas pausas obrigatórias para hidratação e descanso para servidores e agentes públicos que atuam em serviços externos, notadamente os vinculados ao programa Consultório na Rua e à Assistência Social. A solicitação prevê que tais ações sejam mantidas enquanto perdurar a situação de calor extremo.
Outro ponto crucial é a proibição da remoção compulsória de indivíduos em situação de rua sem a devida oferta de acolhimento apropriado.
As defensorias também pleiteiam que a prefeitura do Rio seja condenada a indenizar em R$ 1 milhão por "danos morais coletivos, em virtude da grave violação aos direitos fundamentais e à dignidade humana, resultantes da inação estatal frente à crise climática", conforme o pedido. O valor seria destinado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
O Rio de Janeiro tem registrado temperaturas consistentemente acima da média histórica. As elevadas marcas térmicas observadas nas duas primeiras semanas de 2026 resultaram em milhares de atendimentos em unidades de saúde.
População em situação de rua
Esta não é a única iniciativa judicial em curso. Anteriormente, a DPU, a DPRJ e o Ministério Público Federal (MPF) já haviam impetrado um pedido de liminar na Justiça Federal contra o município do Rio, argumentando omissão na implementação de políticas públicas para a população em situação de rua na capital fluminense. Até o momento, não há decisão judicial sobre este caso.
As entidades solicitam que a Justiça determine a criação, no prazo de 30 dias, do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento (Ciamp-Rua) Municipal. Este é um colegiado que congrega representantes governamentais e da sociedade civil com o objetivo de formular, acompanhar e analisar políticas públicas voltadas à inclusão social e à proteção dos direitos dos moradores de rua.
Adicionalmente, requerem que o Poder Executivo desenvolva, em 60 dias, um plano de ação pormenorizado para atender às exigências da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976, uma decisão liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Entre outras providências, a ADPF estabelece que estados e municípios devem assegurar a segurança pessoal e patrimonial dos indivíduos em situação de rua nos abrigos institucionais, oferecendo inclusive suporte para seus animais de estimação. A decisão também veda o recolhimento compulsório de bens e pertences, a remoção e o transporte forçado de moradores de rua, bem como a utilização de técnicas de arquitetura hostil contra essa parcela da população.
Os proponentes da ação também solicitam que o município estabeleça um acordo com a União, em até 30 dias, para a implementação de todas as iniciativas contempladas no Plano Ruas Visíveis, garantindo o aproveitamento integral dos recursos federais destinados a essas políticas públicas.
Descumprimentos
Conforme apontado pelos órgãos, o cenário no Rio de Janeiro é alarmante. A rede municipal de acolhimento oferece atualmente apenas 2.688 vagas, enquanto a população estimada em situação de rua ultrapassa 7 mil indivíduos.
A petição faz referência a uma auditoria do Tribunal de Contas do Município (TCM/RJ), que indicou que 75% das novas vagas de acolhimento projetadas no Plano Plurianual 2022-2025 não foram efetivadas. Adicionalmente, em 2023, houve uma redução orçamentária de 61% para as ações de acolhimento, restando apenas R$ 553 mil de um montante inicialmente considerado inadequado pelo próprio órgão fiscalizador.
A insuficiência da infraestrutura de atendimento é outro aspecto crítico destacado. O Rio de Janeiro possui 14 Centros de Referência de Assistência Social (Creas), número bem abaixo das 34 unidades recomendadas pelos parâmetros técnicos para a população atual. A petição ainda aponta a existência de somente dois Centros Pop em operação e uma única Central de Recepção 24h, situada na Ilha do Governador, cuja localização remota dificulta o acesso espontâneo da população de rua.
"O município do Rio de Janeiro não expande sua rede de assistência social há mais de três décadas", afirma Thales Arcoverde Treiger, defensor regional de direitos humanos do Rio de Janeiro (DRDH/RJ), signatário de ambas as ações.
Referindo-se às ações para mitigar os efeitos do calor, ele questiona: "Qual é o protocolo para enfrentar as altas temperaturas? O que a prefeitura está fazendo? Está fornecendo água? Não está? Como está a ampliação da rede para que as pessoas possam tomar banho? Não há uma resposta clara para isso".
Posicionamento do município
Em nota, a Procuradoria do Município do Rio (PGM) comunicou que não foi notificada oficialmente sobre o pedido apresentado pelo Ministério Público Federal e pelas Defensorias Públicas da União e do Estado do Rio.
"É importante destacar que o município já estava em diálogo com o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para revisar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) sobre a população em situação de rua, que está em vigor há mais de uma década. A Procuradoria do Município do Rio de Janeiro adianta que, assim que for intimada, apresentará sua manifestação nos autos", informa o comunicado.
A Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) acrescenta que, em 2025, foram disponibilizadas 510 novas vagas para acolhimento da população em situação de rua, com a previsão de abertura de mais 75 vagas no primeiro trimestre de 2026. Em relação aos Creas, a SMAS implementou o Prontuário Eletrônico nas 13 unidades em 2025, modernizando o atendimento e assegurando o registro do histórico dos usuários na base de dados da secretaria.
A SMAS informa que, com a digitalização, foi iniciado um levantamento para determinar a necessidade de novas unidades. Além disso, neste mês, começou a operar a Central Única de Regulação de Vagas para Adultos, Pessoas Idosas e Famílias, que "organiza, em um sistema integrado e com atualizações diárias, a alocação de vagas de acolhimento no município, promovendo maior transparência e celeridade", segundo a secretaria.
Quanto ao calor, a SMAS ressalta que "todas as unidades da rede continuam em funcionamento para atender os moradores de rua. Adicionalmente, as equipes de abordagem social operam 24 horas, realizando busca ativa e oferecendo suporte e acolhimento", declara.
