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O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, defendeu nesta terça-feira (29) mais transparência no mercado secundário de precatórios.
“O objetivo é muito simples, direto e importante: segurança, transparência e, ainda mais importante, rastreabilidade a um mercado que movimenta direitos”, afirmou Fachin em sessão do CNJ.
O ministro destacou medidas que vêm sendo adotadas pelo CNJ para melhor administrar os precatórios, que são dívidas judiciais a serem pagas pelo Poder Público. Fachin disse haver um avanço no tema.
“Estamos construindo passo a passo uma verdadeira política nacional de tratamento adequado dos precatórios, apoiado em regulação, tecnologia, dados e transparência”, disse o magistrado.
Ele citou, por exemplo, a criação de um painel nacional de dados. A ferramenta traz um portal com informações específicas sobre cada título e uma calculadora para consulta de valores atualizados.
Funcionamento do mercado
O pagamento de precatórios depende de previsão orçamentária e segue uma fila oficial. Para adiantar os valores, credores costumam vender seus direitos com deságio a terceiros.
O mercado secundário de precatórios está no centro de investigações envolvendo o antigo Banco Master, que passou por liquidação decretada pelo Banco Central devido a indícios de gestão fraudulenta.
A Polícia Federal (PF) apura relações entre o ex-banqueiro Daniel Vorcaro e membros do Judiciário. Há suspeitas de favorecimento na liberação de títulos para venda com altos descontos.
Nesta terça-feira (29), o ministro Gilmar Mendes cobrou o avanço das apurações criminais. Ele também exigiu providências de tribunais superiores para conter liberações irregulares.
Recentemente, o corregedor-nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, determinou o cancelamento de R$ 4,7 bilhões em precatórios ligados ao Banco Master.
Ações e desdobramentos
A anulação dos precatórios ocorreu após pedido da Advocacia-Geral da União (AGU). O órgão questionou decisões que autorizaram depósitos milionários sem o trânsito em julgado dos processos.
O caso ganhou repercussão após revelações de contratos suspeitos e investigações conduzidas pela Polícia Federal sobre o envolvimento de operadores financeiros e magistrados.
