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O ex-governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, não compareceu para prestar depoimento nesta terça-feira (7) perante a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Crime Organizado. Esta foi a terceira ausência do político, que já havia faltado a duas sessões anteriores como convidado, o que levou o colegiado a aprovar sua convocação.
A convocação de Ibaneis Rocha havia sido aprovada em 31 de outubro, a pedido do relator da CPMI, senador Alessandro Vieira (MDB-SE). Contudo, o ex-governador obteve uma autorização do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), que o desobrigou de comparecer à sessão. A decisão judicial foi divulgada na quinta-feira (2).
Ibaneis Rocha seria questionado sobre as tratativas envolvendo o Banco de Brasília (BRB), instituição financeira estatal do DF, para a aquisição do Banco Master. Essa transação foi barrada pelo Banco Central, que posteriormente decretou a liquidação do Master e encaminhou indícios de irregularidades financeiras à Polícia Federal.
Durante a abertura da sessão, o presidente da CPMI, senador Fabiano Contarato (PT-ES), expressou críticas à postura do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação aos procedimentos da comissão.
Contarato afirmou que, embora a lei preveja igualdade para todos, na prática, "uns são mais iguais que outros" no Brasil. Ele argumentou que a justiça age com rigor em casos envolvendo pessoas em situação de vulnerabilidade, onde "as leis funcionam" e as sentenças são rapidamente concluídas. No entanto, o senador contrastou essa realidade com a apuração de "crimes de colarinho branco", como sonegação fiscal, corrupção ativa e passiva, peculato, e delitos envolvendo agentes políticos ou de outros poderes, onde, segundo ele, há uma série de "decisões" que parecem dificultar as investigações.
O senador ressaltou que, apesar de se "curvar" às decisões judiciais, pois "decisão judicial não se discute, se cumpre", a advocacia do Senado Federal está recorrendo de todas as determinações que, em sua análise, têm dificultado o andamento dos trabalhos da CPMI. "É essa a palavra que a população tem que saber", enfatizou.
"A população precisa compreender que a CPMI está empenhada, com total isenção e responsabilidade, tanto por parte do relator quanto da minha, como presidente, em apurar os fatos. Ninguém está acima da lei", declarou Contarato, classificando as decisões judiciais como "não razoáveis".
Ele questionou a lógica de aprovar a oitiva de uma testemunha ou uma convocação na CPMI para, em seguida, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinar que a pessoa não é obrigada a comparecer ou que a transferência de sigilo não é compulsória. "Ora, então não querem que se apure? Por que não querem que se apure? Isso que tem que ser questionado. Quem nada deve, nada teme", concluiu o senador, em tom de indignação.
Com informações da Agência Senado.
