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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (Republicanos-PB), informou nesta terça-feira (7) que o governo desistiu de enviar um projeto de lei em regime de urgência para tratar do fim da escala de trabalho 6x1. Conforme comunicado por ele, o tema será abordado por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que já está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.
“O governo não mais enviará, segundo o líder do governo [deputado José Guimarães], o projeto de lei com urgência, pactuando assim o entendimento já feito e determinado por essa presidência de que nos iremos analisar a matéria por Projeto de Emenda à Constituição”, declarou Lira após um encontro de líderes na residência oficial.
Atualmente, a legislação federal estabelece uma jornada de trabalho de até oito horas diárias e um limite de 44 horas semanais. A CCJ está examinando as propostas de PECs apresentadas pelas deputadas Érika Hilton (PSOL-SP) e Reginaldo Lopes (PT-MG). A expectativa é que a comissão avalie a admissibilidade das propostas na próxima semana.
A proposta de Érika Hilton visa extinguir a escala 6x1, que consiste em seis dias de trabalho seguidos por um dia de descanso, e limitar a jornada de trabalho regular a 36 horas semanais. O texto também permite a compensação de horas e a redução da jornada mediante acordo ou convenção coletiva. Caso aprovada, a nova jornada entraria em vigor 360 dias após sua publicação.
A proposição de Reginaldo Lopes também propõe a redução da jornada para 36 horas semanais, com a possibilidade de compensação e redução de horários nos mesmos moldes da outra proposta. No entanto, esta matéria prevê que a nova jornada tenha validade 10 anos após a data de sua publicação.
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Urgência
Havia uma avaliação por parte do governo de enviar um projeto de lei com urgência ao Congresso Nacional, caso as discussões sobre a jornada de trabalho, consideradas prioritárias, não avançassem com a “velocidade desejada”.
A modalidade de urgência exige que tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado Federal deliberem sobre o tema em um prazo de 45 dias, sob o risco de trancamento da pauta legislativa.
Lira mencionou que, após a aprovação na CCJ, será formada uma comissão especial para debater e votar a matéria. Segundo o presidente da Câmara, a intenção é que o texto seja votado nesta comissão ainda em maio, para depois ser encaminhado ao plenário.
“Imediatamente [após a aprovação na CCJ] criaremos a Comissão Especial para trabalharmos a votação em plenário até o final do mês de maio, dando a oportunidade de que todos os setores possam se manifestar acerca dessa proposta que é importante para a classe trabalhadora do país, pois nós estamos tratando da redução da jornada de trabalho sem prejuízo salarial”, afirmou.
Votações
Arthur Lira também comunicou que a Câmara deve votar, nesta semana, o projeto de lei que regulamenta o trabalho de motoristas e entregadores por aplicativo.
“Esse projeto de lei é importante. Ele atende mais de 2 milhões de trabalhadores no país, que trabalham para essas plataformas. Com essa aprovação, esses trabalhadores passarão a ter previdência, seguro saúde, seguro de vida e garantias que hoje eles não têm”, destacou.
Adicionalmente, está prevista para esta semana a votação da PEC 383/2017, que destina 1% da Receita Corrente Líquida da União para o financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
O propósito é assegurar recursos contínuos para os Centros de Referência da Assistência Social (CRAS), Centros de Referência Especializada da Assistência Social (CREAS) e para os programas de proteção social.
