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O ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal, enviou um ofício nesta segunda-feira (28) para cobrar ações enérgicas contra fraudes na emissão de precatórios. O documento foi encaminhado aos presidentes do STF e do Superior Tribunal de Justiça.
Precatórios representam débitos do governo reconhecidos definitivamente pela Justiça. Como o pagamento depende da fila orçamentária, credores frequentemente negociam esses títulos com deságio para receber os valores de forma antecipada.
No entanto, as apurações recentes sobre o Banco Master expuseram graves distorções nesse mercado. Segundo o magistrado, o esquema contava com a compra de créditos judiciais contra a União por preços muito baixos.
Esses títulos eram superfurados na contabilidade e serviam de garantia para captar dinheiro no mercado financeiro. O decano classificou o modelo de negócios como parasitário e prejudicial aos cofres públicos.
Como exemplo, Mendes citou os créditos do setor sucroalcooleiro decorrentes de perdas econômicas nos anos 1980 e 1990. O Conselho Nacional de Justiça anulou recentemente 16 títulos do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, exigindo a restituição de R$ 4,7 bilhões.
Diante da concentração de casos no TRF1, o ministro solicitou uma correição excepcional pela corregedoria do CNJ para averiguar a extensão das irregularidades.
Propostas de endurecimento
Para estancar as falhas, o decano sugeriu proibir a emissão de precatórios antes do trânsito em julgado das ações. A medida impediria pagamentos enquanto houvesse recursos pendentes nos tribunais.
Além disso, o ministro defendeu a revogação de ordens de pagamento já emitidas sem decisão final e o veto à comercialização de créditos que ainda dependam de chancelas judiciais futuras.
Por fim, o integrante da corte máxima cobrou investigações criminais sobre a atuação de advogados e magistrados, sugerindo o envolvimento do Ministério Público Federal e da OAB para resguardar a probidade.
