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O governo federal encaminhou nesta segunda-feira (31) ao Congresso Nacional o projeto do Orçamento de 2027, prevendo um superávit primário de R$ 83,4 bilhões. O resultado positivo projetado supera a meta fiscal estipulada em R$ 73,2 bilhões, correspondente a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), impulsionado pelas regras do arcabouço fiscal.
Ao considerar os gastos executados fora do limite do arcabouço fiscal, o saldo positivo estimado para o próximo exercício financeiro atinge R$ 18,6 bilhões. A estimativa demonstra o esforço da equipe econômica em manter as contas públicas dentro do limite de tolerância legal.
Segundo o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, o texto encaminhado ao Legislativo reforça o compromisso com a estabilidade das contas públicas. "Uma das nossas mensagens centrais é que, no próximo ano, teremos um Orçamento equilibrado", afirmou o ministro durante apresentação da proposta.
O cálculo do resultado primário reflete a diferença entre a arrecadação e as despesas do governo, excluindo o pagamento dos juros da dívida pública. A legislação em vigor permite uma margem de tolerância de 0,25 ponto percentual do PIB para mais ou para menos em relação à meta fixada.
Para o ciclo de 2027, a proposta prevê receitas líquidas de R$ 2,849 trilhões (19,27% do PIB), montante que desconta os repasses obrigatórios a estados e municípios. Já as despesas totais estão projetadas em R$ 2,83 trilhões, englobando o Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central.
A diferença entre estimativa bruta e líquida ocorre porque R$ 64,8 bilhões em despesas estão excluídos da meta primária. Isso se deve a acordos firmados com o Supremo Tribunal Federal para quitar precatórios, além de exceções legais para áreas de saúde, educação e defesa.
Acionamento de gatilhos fiscais
Durante o detalhamento do projeto, o ministro Bruno Moretti destacou que os gatilhos do arcabouço fiscal já estão contendo despesas obrigatórias e gerando margem nas metas. O Artigo 6 do mecanismo limita o aumento de gastos com funcionalismo a 0,6% acima da inflação, gerando economia estimada em R$ 9 bilhões.
Ademais, o Artigo 14 da lei impõe teto de 2,5% acima da inflação para despesas vinculadas, como o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), gerando mais R$ 8,9 bilhões de contenção. A norma também ajusta o cálculo de receitas de petróleo para o piso da saúde.
Por fim, devido ao déficit registrado em 2025, o ano de 2027 terá como regra a vedação de novas concessões ou ampliações de benefícios fiscais. O governo federal não divulgou o valor exato que deixará de ser despendido com esse veto.
