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O Governo Federal, por meio do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e diversas outras pastas, anunciou nesta terça-feira (23), em Brasília, um pacote robusto de investimentos que ultrapassa os R$ 130 milhões. O objetivo é fortalecer as políticas públicas e assegurar os direitos humanos da população em situação de rua em todo o país.
Este montante representa o maior orçamento já direcionado à proteção dos direitos desse segmento da sociedade, conforme informações da pasta.
Ademar Borges, secretário-executivo do MJSP, ressaltou que a iniciativa é fruto de uma construção conjunta com outros ministérios, estados, municípios e a sociedade civil, visando garantir acesso a direitos e promover a dignidade dessas pessoas.
“Reconhecer a dignidade de todos os brasileiros e brasileiras significa que cada ser humano possui valor intrínseco, merecedor de igual respeito e consideração”, afirmou Borges, sublinhando a essência da política.
Na cerimônia de lançamento das ações do Governo Federal para a População em Situação de Rua, Guilherme Boulos, ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, enfatizou a necessidade urgente de reconhecer esse grupo como cidadãos plenos de direitos.
“Embora o preconceito ainda ressoe em parte da sociedade brasileira, não abriremos mão dos valores de solidariedade e humanidade, e faremos o que for preciso para que eles continuem a guiar as políticas públicas”, declarou o ministro Boulos, reforçando o compromisso governamental.
Profissionais de segurança pública
O MJSP informou também sobre a capacitação de 5.077 profissionais de segurança pública, focada em direitos humanos e no respeito à dignidade de pessoas em situação de vulnerabilidade. Esses agentes, que atuam em contato direto com a população em situação de rua, receberão treinamento com um investimento de R$ 900 mil.
Presente no evento em Brasília, o padre Júlio Lancellotti, da Pastoral do Povo da Rua da Arquidiocese de São Paulo, fez um apelo veemente pelo fim da violência praticada por agentes da segurança pública contra a população em situação de rua.
“Existem princípios fundamentais que não podem ser desrespeitados, e a Declaração Universal dos Direitos Humanos estabelece que ninguém pode ser submetido a tortura, tratamento vexatório ou constrangimento, algo que, infelizmente, presenciamos em muitos municípios”, pontuou Júlio Lancellotti.
O religioso também cobrou maior atuação dos Ministérios Públicos Federal e estaduais, bem como da Defensoria Pública, na proteção dos interesses das pessoas em situação de maior vulnerabilidade.
Ações integradas de ministérios
Entre as iniciativas anunciadas nesta terça-feira, destaca-se o início das ações preparatórias para o primeiro Censo Nacional da População em Situação de Rua, que será conduzido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Este censo promete trazer dados inéditos sobre o perfil desse grupo.
Além do censo demográfico, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) e o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) formalizaram um acordo de cooperação técnica e financeira. O objetivo é fortalecer a rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social (Suas), essencial para o amparo social.
Esta iniciativa prevê um investimento anual de R$ 50 milhões, destinado a integrar 263 Centros de Referência Especializados para População em Situação de Rua (Centros-Pop) à Rede Centros de Acesso a Direitos e Inclusão Social (Cais).
Wellington Dias, ministro do MDS, salientou que o ponto crucial é resgatar essas pessoas da invisibilidade. Ele reconheceu que as políticas governamentais anunciadas precisam transcender as barreiras institucionais e alcançar efetivamente "a calçada, a praça, onde as pessoas estão", garantindo que o auxílio chegue a quem realmente precisa.
O ministro do Desenvolvimento e Assistência Social acrescentou que os repasses financeiros serão ajustados às peculiaridades locais, levando em conta as distintas demandas entre grandes capitais e cidades de médio porte, a fim de assegurar condições adequadas de atendimento.
Em outra frente, o Ministério da Justiça, em colaboração com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), destinará R$ 2,9 milhões para o fortalecimento das Cozinhas Solidárias. O objetivo é assegurar alimentação digna à população em situação de rua.
Esse investimento permitirá a contratação e capacitação de 88 bolsistas. Eles atuarão como agentes formadores e articuladores da economia popular e solidária, apoiando a população em situação de rua em todas as 27 unidades da federação.
Conforme o MDS, o programa Cozinha Solidária distribuiu aproximadamente 15 milhões de refeições em 2025, por meio de suas unidades em todo o Brasil. A próxima fase do programa terá como foco principal a população em situação de rua.
Fernando Zamban, secretário nacional de Economia Popular e Solidária do MTE, enfatizou a prioridade de garantir a dignidade e os direitos desse público. Ele ressaltou a importância de ir além de medidas meramente assistencialistas, que não abordam a raiz da invisibilidade das pessoas em situação de vulnerabilidade e de rua.
“É fundamental implementar ações concretas e mais estruturantes, que deixem um legado histórico para essa parte da população que foi historicamente marginalizada pelo Estado brasileiro”, declarou Zamban.
Ele complementou: “Reconhecer os talentos inerentes às pessoas em situação de rua e oferecer-lhes a chance de reconstruir suas vidas economicamente, pautadas em cooperação, solidariedade e autogestão, é um passo essencial e urgente.”
Saúde
O Ministério da Saúde destinou R$ 120 milhões anuais para políticas específicas à população em situação de rua. Ana Luiza Caldas, secretária de Atenção Primária à Saúde, informou que a pasta alcançou um número recorde de equipes do Consultório na Rua (eCR), compostas por profissionais multiprofissionais do Sistema Único de Saúde (SUS). Essa expansão garante a presença do Estado em todas as 27 unidades da federação.
“Passamos de 170 equipes até 2022 para 333 equipes atualmente, distribuídas por todo o território nacional, o que demonstra um avanço significativo”, destacou a secretária.
Ainda segundo a representante da Saúde, uma agenda em São Paulo formalizará, nesta quarta-feira (24), um aumento imediato de 20% no número de equipes atuantes na capital paulista.
“Onde há pessoas, o SUS está presente. Portanto, onde houver população em situação de rua, o SUS estará lá, oferecendo cuidado, assistência e articulação intersetorial, sempre com base na ‘rualidade’ e na territorialidade”, defendeu Ana Luiza Caldas, reforçando o compromisso com a saúde universal.
O ministro Guilherme Boulos também anunciou que o governo está finalizando a regulamentação, em parceria com a Caixa Econômica Federal e o Ministério das Cidades, para destinar um percentual obrigatório de unidades habitacionais do programa Minha Casa, Minha Vida. Essas unidades serão reservadas especificamente para a população em situação de rua e mulheres vítimas de violência, marcando um avanço na política habitacional.
Reivindicações
Joana Basílio, vice-presidente do Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política para Inclusão Social da População em Situação de Rua (CIAMP-Rua), destacou que a vulnerabilidade é, muitas vezes, resultado do abandono estatal. Ela argumentou que, para exigir deveres dos cidadãos, o Estado deve, antes de tudo, garantir e oferecer seus direitos básicos.
“É crucial que essa política alcance a ponta, chegando de fato a quem vive nas ruas”, afirmou Joana Basílio, ressaltando a importância da efetividade das ações.
O padre Júlio Lancellotti, conhecido por suas denúncias contra a “arquitetura hostil” – estruturas como pedras, grades pontiagudas e pinos chumbados que impedem a permanência da população em situação de rua em espaços públicos –, solicitou ao ministro Boulos que os órgãos federais sejam os primeiros a remover tais elementos de seus próprios edifícios.
Para finalizar, Boulos anunciou que a segunda edição do Plano Nacional Ruas Visíveis será lançada em breve. Esta iniciativa do Governo Federal, desenvolvida em articulação com estados e municípios, busca enfrentar as vulnerabilidades sociais e promover maior inclusão da população em situação de rua em todo o Brasil.
