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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta quarta-feira (12), o decreto que consolida o mercado livre de energia para pequenos e médios consumidores no Brasil. A medida histórica permite que clientes de baixa tensão escolham livremente seus fornecedores de eletricidade, em um modelo de livre concorrência semelhante ao já consolidado setor de telecomunicações.
A transição ocorrerá de forma gradual para garantir a estabilidade do sistema. Empresas dos setores industrial e comercial com atendimento em baixa tensão (inferior a 2,3 kV) ingressarão nas novas regras em novembro de 2027. Já os consumidores residenciais e demais clientes terão a liberdade de escolha garantida a partir de novembro de 2028.
Vale destacar que as regras de produção e transmissão de energia permanecem inalteradas. Para assegurar a continuidade do fornecimento no Ambiente de Contratação Livre (ACL), o decreto estabelece a figura do Supridor de Última Instância (SUI). As atuais distribuidoras exercerão esse papel emergencial até o fim de 2030, quando o mercado será totalmente aberto a novos agentes.
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) ficará responsável por normatizar o processo de migração do ambiente regulado para o mercado livre, definindo diretrizes claras de proteção e informação ao consumidor.
Energia sustentável e descarbonização
No mesmo evento, o governo federal formalizou outros três decretos voltados à transição energética. Para a aviação, foi instituído o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), estipulando a meta de reduzir em 10% as emissões do setor aéreo entre os anos de 2027 e 2037.
Além das diretrizes de certificação do combustível sustentável importado e nacional, o governo criou o Programa Nacional do Hidrogênio (PNH2), o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC) e o Sistema Brasileiro de Certificação de Hidrogênio (SBCH2).
Por fim, o pacote fixa o marco regulatório para captura e armazenamento geológico de carbono. O Ministério de Minas e Energia (MME) coordenará um plano nacional de infraestrutura para orientar essas operações com revisões bienais, impulsionando a descarbonização da indústria nacional.
