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O ministro Luiz Fux, integrante do Supremo Tribunal Federal, estabeleceu o prazo de dez dias para que o comando do Senado Federal preste esclarecimentos sobre o acesso a controles de portaria envolvendo a advogada Viviane Barci e o ex-banqueiro Daniel Vorcaro.
A determinação atende a um mandado de segurança protocolado por Guilherme Kilter, vereador em Curitiba pelo partido Novo.
O parlamentar recorreu à Justiça após ter seus requerimentos administrativos rejeitados pela Mesa Diretora.
A justificativa apresentada inicialmente pela Casa legislativa foi a de que os registros buscados dizem respeito a dados de natureza estritamente pessoal.
Em sua análise preliminar, contudo, o relator apontou que a demanda não representa uma invasão à privacidade ou à intimidade dos citados.
Diante disso, o magistrado ordenou que a Advocacia do Senado se manifeste formalmente no processo dentro do prazo estipulado.
Além da esposa de Alexandre de Moraes e de Vorcaro, a petição inicial requer informações sobre as dependências do Senado referentes a outros nomes.
Constam no pedido os registros de circulação do empresário Antônio Carlos Camilo Antunes e de Fábio Luís Lula da Silva.
O relator assumiu o caso após o ministro Alexandre de Moraes declarar formalmente seu impedimento para atuar na ação.
