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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou, nesta segunda-feira (24), um decreto que regulamenta o uso de plataformas digitais em compras públicas de bens e serviços padronizados. A medida oficializa a criação do Sistema de Compras Expressas (Sicx), desenvolvido para desburocratizar aquisições do governo federal e acelerar a participação de fornecedores privados.
A proposta permite que empresas utilizem seus próprios sistemas de e-commerce para transacionar com a administração pública. Ao reaproveitar tecnologias de mercado, o Poder Executivo pretende reduzir os custos operacionais e encurtar etapas burocráticas nas contratações. O texto do decreto será publicado no Diário Oficial da União.
Cadastro simplificado para fornecedores
O projeto estabelece a criação de um credenciamento digital permanente voltado às empresas participantes, integrado ao futuro Registro Cadastral Unificado (RCU). Essa unificação evitará a reapresentação de documentações a cada novo processo seletivo promovido pelo Sicx.
A implementação oficial do RCU está prevista para o último trimestre de 2026. A iniciativa integra a Estratégia Nacional de Contratações Públicas para o Desenvolvimento Sustentável (ENCP), focada em alavancar o crescimento econômico e a sustentabilidade.
Ampliação do programa Contrata+Brasil para MEIs
Paralelamente, o Executivo anunciou atualizações na plataforma Contrata+Brasil, criada para conectar Microempreendedores Individuais (MEIs) a demandas estatais. O sistema agora inclui a participação formal de estatais e autarquias como Petrobras, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste, Correios e INSS.
Essas corporações juntam-se aos ministérios da Saúde, Educação e Defesa, que já atuavam na rede. Atualmente, a ferramenta abrange oportunidades distribuídas em 141 setores econômicos de prestação de serviços.
Recursos do PDDE e inclusão produtiva
Uma das novidades envolve o estímulo ao uso do sistema para aquisições realizadas por aproximadamente 109 mil escolas públicas com verbas do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). A iniciativa busca fortalecer o mercado local por meio de pequenos produtores.
Segundo levantamento do Sebrae divulgado pelo governo, embora 51,6% dos 13,7 milhões de MEIs ativos no país demonstrem interesse em fornecer para a administração pública, apenas 13,6% já fecharam negócios com o setor governamental.
Como o MEI pode participar
Para aderir ao sistema, o trabalhador autônomo deve acessar a plataforma do Contrata+Brasil utilizando sua conta Gov.br, preencher o perfil empresarial e listar os serviços oferecidos. Em seguida, é possível buscar demandas regionais e submeter propostas de preço e prazos.
Caso seja selecionado, o MEI firma o contrato diretamente com o órgão governamental de forma simplificada, sem passar pela complexidade de editais de licitação tradicionais. A ferramenta está disponível no portal oficial do programa.
