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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (23) a Medida Provisória (MP) 1357/26, que extingue a chamada “taxa das blusinhas”, zerando o Imposto de Importação para compras internacionais de até 50 dólares. O texto, que já havia sofrido alterações na comissão mista, segue agora para análise e votação no Senado Federal.
A MP permite que o Ministério da Fazenda estabeleça a redução da alíquota do tributo, inclusive a zero, para remessas postais internacionais com valor de até 50 dólares. Para compras com valor superior, até o limite de 3 mil dólares, a alíquota poderá ser reduzida de 60% para até 30%.
O projeto de lei de conversão, apresentado pela relatora Leila Barros (PDT-DF), incorporou emendas e sugestões de parlamentares e setores econômicos. Uma das novidades é a isenção da alíquota de importação para medicamentos destinados a doenças raras e negligenciadas que não possuem similar nacional.
A relatora destacou a importância de dar ao Executivo a capacidade de ajustar a tributação conforme a dinâmica do mercado, a arrecadação e o impacto sobre os consumidores. O objetivo é aprimorar o Regime de Tributação Simplificada (RTS).
Para proteger o comércio local, a nova redação estabelece que o governo definirá limites de quantidade e frequência para compras com alíquota reduzida. Plataformas digitais e operadores logísticos deverão adotar medidas para combater fraudes, subdeclaração de valores e divisão de remessas para evitar a tributação.
Mercadorias adquiridas em plataformas habilitadas no Programa Remessa Conforme, da Receita Federal, poderão ser nacionalizadas utilizando a taxa de câmbio do dia da compra.
O Ministério da Fazenda realizará avaliações periódicas sobre os efeitos econômicos das importações simplificadas, analisando o impacto no emprego, renda, competitividade da indústria e do varejo, preços e arrecadação. Produtos como roupas, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos serão monitorados.
A primeira avaliação do governo federal deve ser publicada em três meses, com as seguintes ocorrendo a cada seis meses. O Congresso Nacional também fará um acompanhamento anual.
Durante o debate em Plenário, o deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) ressaltou o benefício da medida para a redução do custo de produtos para a população, visando a melhoria do ambiente econômico. Em contrapartida, o deputado Gilson Marques (Novo-SC) criticou a concorrência desleal com produtos importados, argumentando que o benefício deveria ser direcionado às empresas brasileiras.
