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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, decidiu que Augusto Ferreira Lima, ex-sócio do Banco Master, não é obrigado a comparecer ao depoimento agendado para esta quarta-feira (11) na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS.
Mendonça acolheu a solicitação dos defensores do empresário. A argumentação da defesa apontava que Lima figura como investigado no processo que apura as irregularidades no Banco Master, o que, conforme os advogados, o exime de produzir provas incriminatórias contra si mesmo.
Em sua deliberação, o magistrado validou os fundamentos apresentados pela equipe jurídica, tornando opcional a presença do ex-sócio para depor.
Consequentemente à decisão judicial, a sessão da CPMI agendada para esta quarta-feira foi suspensa.
Augusto Ferreira e o banqueiro Daniel Vorcaro estão sob investigação no âmbito da Operação Compliance Zero, uma ação da Polícia Federal (PF) que visa apurar a liberação de créditos supostamente fraudulentos pelo Banco Master. Essa investigação abrange, inclusive, a tentativa de aquisição da instituição financeira pelo Banco de Brasília (BRB), uma entidade bancária pública vinculada ao governo do Distrito Federal.
Vorcaro
O ministro do STF também determinou a proibição da gravação de diálogos entre o banqueiro Daniel Vorcaro e sua equipe jurídica na Penitenciária Federal em Brasília, o estabelecimento de segurança máxima onde o empresário se encontra detido.
Tal deliberação foi emitida na noite de segunda-feira (9), sucedendo um pedido dos advogados de Vorcaro ao Supremo Tribunal Federal para que as normas de segurança fossem flexibilizadas. Essas medidas são intrínsecas ao regime prisional e de cumprimento obrigatório por todos os custodiados.
BRB
O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, promulgou nesta terça-feira (10) a legislação que confere ao governo local a prerrogativa de implementar ações, a exemplo da alienação de bens públicos, com o objetivo de fortalecer o capital do Banco de Brasília (BRB).
Essa nova normativa habilita o Governo do Distrito Federal, que detém o controle acionário da instituição, a executar operações financeiras e a mobilizar ativos estatais. O propósito é oferecer suporte ao banco em meio a desafios de liquidez e à crise de credibilidade surgida em decorrência de transações com o Banco Master.
O BRB busca mitigar a crise de confiança que se instalou após as transações envolvendo o Banco Master. A Polícia Federal, por sua vez, investiga indícios de fraude na aquisição de aproximadamente R$ 12,2 bilhões em créditos da instituição associada ao empresário Daniel Vorcaro.
